| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Isenção de taxa de ligação de água e esgoto para os beneficiários do Programa Habita Pains - Imóveis Edificados. |
| native_id | 4578 |
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