| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, que institui o Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e Parteira., |
| native_id | 4579 |
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