| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Institui Isenção de Tributos para Operações Vinculadas a construção de cinquenta casas no conjunto habitacional Amélia Lopes nas condições especificadas. |
| native_id | 4602 |
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