materia nº 187/2022

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	187 / 2022
Date	2022-11-07
Ementa	Alteração na Lei Complementar nº 992/2005 denominado Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 111/2020, para dispor sobre as taxas referentes ao Licenciamento Ambiental.
native_id	4603

Autoria

Autoria: Marco Aurélio Rabelo Gomes - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar nº 187 de 2022 primeiro autor

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