| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Concede gratificação por exercício da função de: Agente de contratação, Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio e Membro da Comissão de Contratação. |
| native_id | 4608 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.