| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Alteração na Lei Complementar 134: Secretaria Municipal de Meio Ambiente. * Criação de Gerências. * Criação de cargos: Gerente de Apoio Normativo, Gerente de Apoio Administrativo e Processual. |
| native_id | 4610 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.