materia nº 1760/2022

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	1760 / 2022
Date	2022-12-16
Ementa	Institui o Programa de Regularização Fundiária - Minha Casa Legal 11
native_id	4633

Autoria

Autoria: Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária nº 1760 de 2022 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.