materia nº 5/2019

É Estado de Minas Gerais
) ds CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº 05 / 2019
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Reformulação na legislação que trata da concessão de ces-
tas básicas aos servidores públicos municipais (leis 1134, 1212 e 1283), com
o objetivo de garantir este benefício a todos os servidores que apresentem
problemas de saúde, comprovados por atestados médicos autênticos.
Justificativa:
Especificamente estou pedindo que o Sr. Prefeito envie para
a Câmara um Projeto de Lei que vise conceder a cesta aos servidores que
faltarem por problemas de saúde.
Desde a implementação deste benefício aos servidores mu-
nicipais ficou bem demonstrado o caráter de premiação para os que fossem
assíduos ao trabalho. Portanto, o espírito da Lei é louvável.
Ocorre que, para coibir desajustes de alguns servidores o
texto penaliza com a perda da cesta aqueles que se ausentam das atividades
por problemas de saúde, ainda que apresentem atestados médicos, o que é
uma incoerência, porque é em períodos como este que aparecem para o
servidor gastos inesperados com medicamentos, consultas, exames, etc.
Em diversas ocasiões já se tentou resolver o problema,
houve melhora no texto, porém ainda existem reclamações. Por isso, mais
uma vez, trago esta reivindicação e espero comunicação da decisão do
Executivo, o mais rapidamente possível.
Pains, 07 de março de 2019.
Geraldo Eder da Sai ,
VADO em Jimica
Vereador ã pitas
por fa)