materia nº 6/2019

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQOpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº 06 / 2019
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Reformulação na legislação que trata da concessão de
cestas básicas aos servidores públicos municipais (leis 1134, 1212 e 1283),
com o objetivo de estender o benefício aos ex — servidores municipais que
tenham se aposentado por invalidez, ainda que recebam do INSS - Instituto
Nacional do Seguro Social.
Justificativa:
Este pedido é recorrente por parte de aposentados e seus
familiares que alegam ser de extrema importância econômica e para a saúde
física e satisfação daqueles que por muito anos prestaram serviços ao
município. É uma forma de reconhecimento e gratidão a eles.
Considero a reivindicação muito justa e ainda que eles não
sejam mais classificados como servidores pode-se olhar sobre o prisma da
assistência social. Por isso, reforço este pedido.
Pains, 07 de março de 2019.
Gerafdo Eder da Silva
Vereador e
APROVADO em LADA L£A discussão
por.
Sala das Sessões O 110 3/2019
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residente