materia nº 8/2019

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQOpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº 08 / 2019
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Construção de rampa para acessibilidade de cadeiran-
tes e portadores de mobilidade reduzida no Posto de Saúde da localidade
rural da Mina.
Justificativa:
A acessibilidade deve estar presente na concepção,
planejamento e implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos a
serem desenvolvidos em nosso país, a partir de 2004. A promulgação das
Leis Federais nº 10.048/00 e nº 10.098/00, posteriormente
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296/04, impõe o
reordenamento das ações práticas do poder público e das empresas para
as questões voltadas à ACESSIBILIDADE. Além das leis citadas acima,
observamos que é extensa a legislação que trata deste assunto.
Comprovando-se portanto a obrigatoriedade legal.
Por outro viés, observamos que há a necessidade de
sensibilização dos administradores para este problema tendo em vista que
o local é frequentado por pessoas com mobilidade reduzida seja por
sequelas de “AVC”, acidentes, doenças paralisantes ou devido à idade
avançada.
Diante da obrigatoriedade legal e do benefício que será
proporcionado aos usuários, esperamos que a demanda desta
comunidade seja prontamente atendida. APROVADO em UM A a
MUMALO, discussã
Dor,
Pains, 18 de março de 2019. dida cadlitio gua
j as sustos 18 7 03/209 19
ditomando o ú apo |
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador