materia nº 10/2019

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQOpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO nº 10 / 2019
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Alterar o Estatuto do Servidor Público Municipal com o objetivo de
estipular como data base para revisão de remuneração o mês de janeiro,
acompanhando-se assim a mesma data de alteração do salário mínimo.
Justificativa:
Na prática isto já acontece com os servidores que ganham um
salário mínimo, cuja correção é automática.
Ocorre que os servidores que ganham além do mínimo,
ainda que sejam pequenos percentuais, terão seus vencimentos corrigidos
apenas a partir abril, porque é o que termina o artigo 117 do Estatuto do
Servidor:
“Art. 117 - A revisão geral e anual da remuneração dar-se-á sempre
no mês de abril para pagamento em 1º de maio.”
Com o objetivo de assegurar a recomposição salarial e
proporcionar a valorização dos servidores, reitero o mencionado artigo
seja alterado.
Pains, 18 de março de 2019.
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
A
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APROVADO em discussão
nor e!
gata das Sessões 187 0 31204 19
Presidente