materia nº 103/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS :
CNPI: 22.785,308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapalns.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 103 / 2013
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Sr.
Prefeito Municipal a necessidade de:
e Criação da GUARDA MUNICIPAL, através de lei amplamente discutida visando
instituir um serviço de qualidade e credibilidade.
Justificativa:
. A Constituição Federal no 8 8º do seu artigo 144 estabelece:
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
A alguns anos pessoas da comunidade, vereadores e outras
autoridades já tem levantado a necessidade de instituição da guarda municipal em
Pains. Acredito que este é o momento, principalmente porque a Prefeitura ampliou
consideravelmente o seu patrimônio, como exemplo citamos: o CEMEI e o parque
municipal, e uma das funções desta organização é justamente a proteção do
patrimônio público. Além disso a guarda municipal deve:
a) Garantir a oferta de serviços proporcionados pelo Município;
b) Garantir o cumprimento do código de postura municipal;
c) Contribuir para melhoria do serviço de trânsito, através da orientação, fiscalização e
educação;
d) Contribuir para a manutenção da paz social;
e) Desempenhar ações de Defesa Civil.
Desse mado, a Guarda Civil Municipal torna-se presença efetiva
da autoridade municipal nas vias públicas, o que favorece o contato direto com o
cidadão. Consiste numa importante fonte de informação para detecção de proble-
mas e facilitação do seu encaminhamento e solução. É fundamental que a institui-
ção esteja fortemente articulada e integrada com os outros órgãos e serviços
vinculados à Segurança Pública, como forma de melhor viabilizar a sua missão.
Pains (MG), 05 de agosto de 2013.
, Ls ,
- APROVADO em util, discussão
Paulo de Tarso Faria - Vereador roi sda oano
Sala das sessões 0) 108120 LO
ass bo ; meme