materia nº 32/2019

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 32/2019
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de algumas melhorias na Rua do Calcário,
visando aumentar a qualidade de vida dos moradores e dos que por ali transitam:
e Calçamento nos passeios;
e Melhorar a iluminação pública.
Justificativa:
Mesmo já existindo diversos pedidos para melhorias nesta rua, muitos
moradores e pessoas que transitam pelo local ainda reclamam dos transtornos
encontrados. Ainda há trechos em que não há calçamento/ passeios o que dificulta
a mobilidade dos pedestres.
A Lei 13.146/2017 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no seu art. 113,
altera o art. 3º da Lei 10.257/2001 Estatuto da Cidade regulamenta no
que Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política
urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das
condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios
públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
Outra questão é a iluminação, trata- se de uma rua muito escura, e por estar
localizada na extremidade da cidade muitas pessoas sentem receio de transitar
pelo local a noite.
Pains (MG), 07 de outubro de 2019.
APROVADO em
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-lioauco discussão
QTO 72049 Cáthya Guimária Goulart
Ass. Vereadora