materia nº 2/2020

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQOpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 02 / 2020
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade:
e Reconstrução de calçada em frente à propriedade da Sra.
“Nini Maneca”, na Rua Tancredo Neves, local onde havia uma casa, com o nº 359.
Justificativa:
No ato da demolição desta residência, a calçada foi danificada
pelas máquinas da Prefeitura, fato que impede a circulação de cadeirantes e
demais pessoas com mobilidade reduzida. Lembrando que o número de idosos e
cadeirantes que precisam utilizar o local é considerável.
Apresento esta indicação em atendimento ao pedido de alguns
cidadãos, que reivindicam que sejam tomadas providências urgentes para
solucionar este problema.
O Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu
artigo 1º, considera como trânsito a utilização das vias também por pessoas para
fins de circulação, sendo este um direito de todos.
Dessa maneira, entende-se que a área da calçada consiste em
“espaço público e deve existir de forma independente ao lote de terreno lindeiro”.
Diversas outras leis nacionais falam algo sobre as calçadas,
dentre elas: o Estatuto da pessoa com deficiência, o Estatuto das Cidades, o
Código Civil e o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana, ficando assim clara
a importância do tema.
Este pedido de providências já foi apresentado em abril de
2019, pela indicação número 16.
Esperamos ser prontamente atendidos, principalmente por ser
um local no centro da cidade.
Pains (MG), 17 de fevereiro de 2020.
a —— PROVADO em, ANA LO, discussão
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Leon Denis Farnese * aicoco astios e 2910
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