materia nº 17/2020

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONES: (37) 3323-1307 - (37) 3323-1449
e-mail: camaraQpains.mg.leg.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 17/2020
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade urgente de:
e Liberar o fornecimento das cestas básicas mensais para os
servidores que apresentarem atestados médicos, durante a vigência do estado
de calamidade pública, provocado pela pandemia do COVID - 19.
Justificativa:
O assunto de concessão de cestas básicas aos servidores
públicos da prefeitura que apresentam faltas, ainda que justificadas por
atestados médicos, é recorrente e sabemos que não há consenso sobre ele.
No entanto, pela situação nova, gerada pela pandemia do
corona vírus, vejo como essencial a liberação do fornecimento para os que
apresentam as justificativas médicas, uma vez que qualquer gripe ou resfriado
está obrigando o servidor a ficar em casa, até mesmo contra sua vontade, para
não se indispor com os colegas de trabalho pelo medo da contaminação pelo
corona vírus que, até que se prove em contrário todo mundo é é suspeito de
| estar contaminado.
Pains (MG), 14 de maio de 2020.
Ggfaldo Eder da Silva
Vereador
APROVADO em saco di
Sata cas Soto = 95! apa
Ass.