| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PAINS, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE CONTRIBUINTES, BEM COMO DIMINUIR DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, POR MEIO DE ENVIO Á CÂMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE TRATE DO ASSUNTO. |
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