materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
fe eb “A Casa do Povo"
sm E ET a anca es
Praça Tonico Rabelo, 66 - Centro - Pains/ MG
(37) 3323-1449 ] (37) 3323-1307 ]
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Pp 9 9
INDICAÇÃO nº 07 / 2025
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao
Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Instituição de um Programa de Recuperação Fiscal no Município
de Pains, com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes, bem como
diminuir da dívida ativa municipal, por meio de envio à Câmara Municipal de
um Projeto de Lei que trate do assunto.
Justificativa
Acredito que este procedimento é muito necessário e oportuno,
tendo em vista que alguns cidadãos precisam regularizar sua situação para
terem acesso à certidão negativa que permitirá, dentre outros, a condução de
inventários.
Pains (MG), 03 de fevereiro de 2025.
Vereador
is. 7
Prefsidentn
Sala das Sessões o A 120 Vo