| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para o seguinte projeto de lei: PL 1800- Isenção de taxa de ligação de agua e esgoto para os beneficiários do programa Habita Pains- Imóveis Edificados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000 Requerimento n.º 23/2023 Os vereadores que este subscrevem, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 131, concomitante com o inciso VIl do 8 3º do art. 113, do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para o seguinte projeto de lei: » PL 1800- Isenção de taxa de ligação de agua e esgoto para os beneficiários do Programa Habita Pains — Imóveis Edificados. Sala das Sessões, de 25 setembro de 2023. forocedo O hua Tuntdão Db / + a . discussão APROVADO em — initco