| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para o seguinte projeto de Lei: , PL 1802- Ratifica o resultado do chamamento público 02 e autoriza doação de casas nos termos do Programa Habita Pains. PL 1803- Ratifica o resultado do chamamento público 03 e autoriza doação de lotes nos termos do Programa Habita Pains. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 23.765.308/0001-23 URB Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000 Requerimento n.º 27 / 2023 Os vereadores que este subscrevem, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 131, concomitante com o inciso VIl do 8 3º do art. 113, do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para o seguinte projeto de lei: > PL 1802--Ratifica o resultado do chamamento público 02 e autoriza doação de casas nos termos do Programa Habita Pains. > PL1803--Ratifica o resultado do chamamento público 03 e autoriza doação de lotes nos termos do Programa Habita Pains. Sala das Sessões, de 13 novembro de 2023. pulos! Teu syralalo- Dodo hd Ec btimndo Lona . iscussão APROVADO em Sigo — ISCA po 24" E Cm dadde á guião a = e = <a Presidente