materia nº 118/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23:765.308/000123
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Alteração na redação do & 1º do artigo 1º inserindo ou do INSS —
Instituto Nacional do Seguro Social.
Justificativa:
Hoje somente os aposentados e pensionistas que recebem do
Município tem direito a Cesta Básica de Alimentação, conforme 8 1º da lei
1134 de 24/09/2010.
Acredito que seja justa e importantíssima a mudança na
legislação municipal para permitir que todos os aposentados e pensionistas
sejam tratados de forma isonômica. Afinal todos foram servidores do
Município. Por isso, espero ter sensibilizado os gestores para a necessidade de
concessão desta alteração.
Pains, 07 de outubro de 2013.
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José Claudibvane de Oliveira
Vêrtador
APROVADO em rica discussão
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“Presidente