| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Solicito o envio de informações e documentos (pareceres jurídicos) sobre a insegurança jurídica imposta pela falta de clareza na interpretação das leis em vigência, visando esclarecer sobre a real intenção de mudanças por meio de Projetos de Leis. |
| native_id | 4815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS «e eb) “A Casa do Povo" reerae Praça Tonico Rabelo, 66 - Centro - Pains/ MG (37) 3323-1449 | (37) 3523-1307 | www.pains.mg.leg.br REQUERIMENTO 01 / 2024 (6) vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, por manifestação oral, em plenário, requer que seja enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitação de informações, com as considerações que se seguem: À: Secretária Municipal de Meio Ambiente Srta. ANA LUISA SILVA RODRIGUES Pains - MG Prezada Secretária, Solicito o envio de informações e documentos (pareceres jurídicos) sobre a insegurança jurídica imposta pela falta de clareza na interpretação das leis em vigência, visando esclarecer sobre a real intenção de mudanças por meio de Projetos de Leis. Pains (MG), 05 de fevereiro de 2024. Pra ig AR a em discussão ERR