| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Tendo em vista o disposto na Lei 11.738/2008, que fixa o piso nacional dos servidores públicos da Educação Básica, requer seja certificado a existência de servidor com recebimento de remuneração abaixo do piso nacional no período de janeiro/2019 até a presente data. Tendo ocorrido pagamento abaixo do piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, e alterações posteriores, seja encaminhada a devida justificativa e fundamentação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000 REQUERIMENTO nº 14 /2024 O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, requer que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pains, com as considerações que se seguem: Ao: Prefeito Municipal de Pains Sr. MARCO AURÉLIO RABELO GOMES Sr. Prefeito, Tendo em vista o disposto na Lei 11.738/2008, que fixa o piso nacional dos servidores públicos da Educação Básica, requer seja certificado a existência de servidor com recebimento de remuneração abaixo do piso nacional no período de janeiro/2019 até a presente data. Tendo ocorrido pagamento abaixo do piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, e alterações posteriores, seja encaminhada a devida justificativa e fundamentação. Pains (MG), 11 de junho de 2024. er er da Silva Vereador o E APROVADO em Jura. discussão or. Sala das sa LA A Ass, A a Presidente