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materia nº 16/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaFoi encaminhado pedido de apuração de irregularidade e vício na isonomia, igualdade, e vinculação ao instrumento convocatório, em certame realizado pela Prefeitura, bem como que fosse aberto processo para apuração, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de extensão de rede elétrica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
REQUERIMENTO nº 16 / 2024
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, requer
que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pains,
com as considerações que se seguem:
APROVADO em. timucgi. discus
Ao:
Prefeito Municipal de Pains
Sr. MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
Sr. Prefeito,
Foi encaminhado a Esta Casa pedido de apuração de irregularidade e
vício na isonomia, igualdade, e vinculação ao instrumento convocatório, em
certame realizado pela Prefeitura, bem como que fosse aberto processo para
apuração.
Tal pedido foi encaminhado para o e-mail da Câmara, solicitando
apuração do Processo licitatório nº 48/2024 Concorrência Eletrônica nº
10/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de
extensão de rede elétrica.
Desta forma, solicitamos que seja enviado a esta Casa, esclarecimentos sobre
o assunto bem como cópia do processo. Pains (MG), 05 de agosto de 2024.

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