materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
REQUERIMENTO nº 23 / 2024
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, requer
que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Pains, com as considerações
que se seguem:
Ao: APROVADO em sinto. discussão
Prefeito Municipal de Pains por aDa
Sr. MARCO AURÉLIO RABELO GOMES de
a das Sessões / 2
Ass, » í E /
Presidente
O presente requerimento tem o objetivo de colher
informações e registrar formalmente minha comunicação quanto a situação da
Senhor Prefeito,
quadra poliesportiva que está em construção no povoado rural do Capoeirão.
Iniciada por meio do processo licitatório da Tomada de Preços
10/2019, a construção da quadra na localidade do Capoeirão, a qual encontra-
se inacabada.
Quanto a parte já edificada, a mesma apresenta
irregularidades, como vícios construtivos, falhas que comprometem a
segurança, durabilidade e funcionalidade da obra, que podem ter sido causados
por erros de projeto, má execução da obra ou uso de materiais de baixa
qualidade, podendo afirmar que as arquibancadas estão prestes a desmoronar.
Caso isso aconteça além do prejuízo financeiro e má gestão
dos recursos públicos haverá o atraso na conclusão desta obra tão importante
para os moradores locais.
Diante do exposto, requer sejam encaminhados a esta Casa
Legislativa:
a) Projeto executivo da obra;
b) Cronograma físico financeiro;
c) Termo de recebimento parcial da obra, bem como diário da obra;
d) Cópia do contrato juntamente com relatório de fiscalização da obra;
dido foi E- —
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
Além do requerimento, serve o presente como notificação
para ciência das irregularidades, requerendo sejam tomadas as providências
para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
Pains (MG), 18 de novembro de 2024.
Lib toe E
Paulo Sérgio de Morais
Vereador
e
APROVADO em AA NLOS discussão
por.
Sala das Sessões L 12 q
É Presi e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37)3323-1285
CEP 35582-000 - PAINS - MG
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2019
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção da Quadra
Poliesportiva com demarcação e alambrado completo na Comunidade Rural do
Capoeirão, município de Pains - MG, conforme convênio nº 1671001298/2019,
celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESE) e o município de
Pains — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 20.920.575/0001-30
VI. Modelo de Declaração de não empregar menor — Artigo 27 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações (Pessoa Jurídica).
VII. Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa.
TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2021
A Prefeitura Municipal de Pains torna público que fará realizar, com observância da
Lei nº 8.666 de 21.06.93, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de Junho de 1993, e
suas alterações, a TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2021. Edital disponível no site da
prefeitura: www.pains.mg.gov.br
1. FINALIDADE, OBJETO E TIPO
1.2 Tipo: Menor preço global.
2. LOCAL, DATA, HORÁRIO E AQUISIÇÃO DO EDITAL
214 O processamento e o julgamento da Tomada de Preços serão conduzidos pela
Comissão Permanente de Licitações - doravante denominada CPL que receberá os
documentos e as propostas em Sessão Pública, a ser realizada conforme abaixo indicado:
214.1 Local: Sala da Comissão Permanente de Licitações — Praça Tonico Rabelo, 164,
Centro — Pains/MG - CEP: 35582-000
2.1.2 Data:
2.1.3 Horário de Protocolo dos envelopes: até às 9h
Horário de Abertura dos envelopes: 9h.
2.2 Caso não haja expediente na data supramencionada, a abertura se dará no primeiro
dia útil subsequente.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 - Somente poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas
as exigências constantes deste Edital e seus anexos, bem como quanto à documentação
mencionada nos artigos 27 a 31 da lei 8.666/93.
3.2 - Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 - empresas sob processo de falência ou concordata;
3.2.2 - empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de
associação;
3.2.3 - empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das
propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com
a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da
Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.
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