materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
«Feb "A Casa do Povo"
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REQUERIMENTO 02/2025
Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais, requerem
que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pains,
com as considerações que se seguem:
Ao: e iscussão
Prefeito Municipal de Pains : —
Sr. Itamar Rafael de Castro pise. Senses, 1
Sr. Prefeito,
Com base no ofício do Ex-Prefeito Municipal, Excelentíssimo Marco
Aurélio Rabelo Gomes, solicitamos o comparecimento do fiscal responsável pelo
Contrato Administrativo 003/2022, do Processo Administrativo 277/2021,
Tomada de Preço 010/2021, bem como do Engenheiro Municipal, para prestar
esclarecimentos sobre os referidos contratos e sua inexecução.
Consideramos fundamental essa presença para que possamos entender
melhor as questões relacionadas ao andamento e à fiscalização do contrato
mencionado, bem como quais atos foram praticados, na aplicação das
penalidades previstas no contrato, bem como na Lei 8.666/93, conforme
notificações Anexas ao Ofício 180/2024, garantindo assim a transparência e a
À cursos públicos. Pains/MG, 03 de fevereiro de 2025
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