| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para os seguintes projetos de leis: PL 1846- Serviço de Inspeção Municipal - SIM. PL 1847- Adesão ao Consórcio Intermunicipal CICANASTRA. PL 1856- Programa de Recuperação Fiscal- REFIM/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000 Requerimento nº 05 /2025 Os vereadores que este subscrevem, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 131, concomitante com o inciso Vil do 8 3º do art. 113, do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para os seguintes projetos de leis: PL 1846 — Serviço de Inspeção Municipal - SIM. PL 1847 — Adesão ao Consórcio Intermunicipal CICANASTRA. PL 1853 — Programa de Recuperação Fiscal — REFIM/2025. Sala das Sessões, 13 de março de 2025.