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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaRequerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para os seguintes projetos de leis: PL 1846- Serviço de Inspeção Municipal - SIM. PL 1847- Adesão ao Consórcio Intermunicipal CICANASTRA. PL 1856- Programa de Recuperação Fiscal- REFIM/2025.
native_id4845

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento nº 05 /2025
Os vereadores que este subscrevem, usando das prerrogativas que lhes
confere o artigo 131, concomitante com o inciso Vil do 8 3º do art. 113, do
Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência
especial e única votação para os seguintes projetos de leis:
PL 1846 — Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
PL 1847 — Adesão ao Consórcio Intermunicipal CICANASTRA.
PL 1853 — Programa de Recuperação Fiscal — REFIM/2025.
Sala das Sessões, 13 de março de 2025.

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