materia nº 125/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS .
CNPJ; 23.765.308/0001:25
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TQONICO RABELO, 65 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 125 / 2013
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr, Prefeito Municipal a necessidade de:
e Criar vagas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no
transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais e com
dificuldade de locomoção, no acesso a portaria do Hospital Municipal e
nas imediações do Banco do Brasil.
Justificativa:
A legislação federal por meio de leis, decretos e, em especial
da Resolução 304 de 18/12/2008, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito
— CONTRAM trata deste assunto e se verifica a obrigatoriedade de
destinação de 2% de vagas para uso exclusivo de portadores de deficiência
física ou visual. :
A promoção da acessibilidade destas pessoas além de um
dever da Administração é um facilitador do trabalho, no hospital, por
exemplo.
A indicação. atenderá tanto motoristas quanto passageiros
deficientes.
Pains, 30 de outubro de 2013.
Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
APROVADO em piaaLo. discussão
por
Saia das sessões Only 14420) 43
io dito o que
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