materia nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento nº 27/ 2024
Os vereadores que estas subscrevem, nos termos regimentais,
requerem que seja enviado requerimento à Prefeitura Municipal de Pains, com
as considerações que se seguem:
Ao:
Prefeito Municipal de Pains
Sr. MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
Senhor Prefeito,
Reiteramos a requisição de documentos requeridos no ofício 92/2024,
referente ao pronunciamento, tendo em vista que devidamente encaminhado,
até a presente data não foi respondido.
Segue anexo, cópia do ofício 92/2024, onde foram solicitados os
seguintes documentos:
a) Certidão sobre concessão de alvará e condicionantes quando da sua
concessão;
b) Cópia de contrato social da empresa;
c) Cópia de projeto de construção civil, tendo em vista obra edificada na
localidade da Mina, aprovado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura;
d) Cópia de processo de licenciamento ambiental junto ao CODEMA e Secretaria
do Meio Ambiente, visto que o Município de Pains é responsável pelo
licenciamento ambiental das empresas instaladas no município;
e) Certidão sobre fiscalização da empresa, bem como se concedido
licenciamento ambiental, relatório das condicionantes, prazo para cumprimento
e relatório de acompanhamento do cumprimento das condicionantes do
licenciamento ambiental;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
f) Informações sobre providencias tomadas pelo Poder Executivo, sobre danos
em patrimônio público de uso comum causado pela empresa;
Sendo só para o momento, subscrevo com elevada
estima e consideração;
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2024.
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DD DW—>—————— 2]
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Câmara de Municipal de Pains
Atanº29 — 16/12/2024
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada aos dezesseis dias do
mês de dezembro de 2024. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal
em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos
vereadores: Geraldo Eder da Silva e Rosimar Machado. Havendo, portanto,
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a
sessão e solicitou a leitura das atas de números 27 e 28, que incontinenti foram
aprovadas por seis votos a zero. Logo após, foi solicitada a leitura e o
encaminhamento para as Comissões competentes do Parecer prévio do
Tribunal de Contas de Minas Gerais, a respeito do julgamento das contas
municipais de 2022. Passando para votação, foram apresentados para
deliberações em turno suplementar os seguintes projetos: Projeto de Lei 1835
dispondo sobre denominação da passagem rural localizada no Tamboril, em
homenagem a Sidney Fiuza Costa. Projeto de Lei 1836 dispondo sobre
denominação da passagem rural localizada na região da Taboca, em
homenagem a Joaquim Belo de Castro. Projeto de Lei 1837 dispondo sobre
denominação da ponte localizada na Rua Padre Francisco Goulart e permitindo
o acesso à Angolinha, em homenagem a Paulo Almeida. Projeto de Lei 1838
dispondo sobre denominação da ponte localizada no povoado rural Bambus,
em homenagem a Joaquim Lopes de Castro. Projeto de Lei 1839 dispondo
sobre denominação da ponte localizada na estrada de acesso ao Timboré, em
homenagem a Renato Gomide Leite. Projeto de Lei 1840 dispondo sobre
alteração na Lei 1603 que trata das transmissões ao vivo das sessões da Câmara
Municipal de Pains. Todos estes foram aprovados à unanimidade de presentes,
exceto os Projetos 1837 e 1839 que tiveram o voto contrário do vereador Paulo
de Tarso Faria e o Projeto de Lei 1840 que teve o voto contrário do vereador
Paulo Sérgio de Morais. O vereador Paulo de Tarso Faria justificou seu voto sob
o argumento de que o convênio foi pactuado para construção de estradas
vicinais rurais e não pontes urbanas. Portanto, estes três projetos agora citados
foram aprovados por cinco votos a um. E na sequência foi apresentado para
deliberação o Projeto de Lei 1827 que estima a receita e fixa a despesa para
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Câmara de Municipal de Pains
2025. A ele foram apresentadas três emendas: 1) alterando o percentual de
suplementação para 10%; 2) Diminuindo o orçamento da Câmara e destinando
recursos para entidades, como Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, Sociedade São Vicente de Paula, Associação Protetora dos Animas
Focinho Gelado, Banda de Música Santa Cecília, Escola de Samba Unidos do
Morro e Associação dos Catadores de Pains - ACAP; 3) Indicação de emendas
impositivas com as enumerações dos vereadores. As emendas foram discutidas
e aprovadas por seis votos a zero. O vereador Murilo solicitou a palavra, e após
concedida contestou que as emendas impositivas destinadas nos exercícios
anteriores não foram pagas. Na sequência, o Projeto de Lei 1827, já emendado,
foi aprovado em segunda discussão por seis votos a zero. Este mesmo resultado
de votação obteve o Requerimento 27 que visa reiterar o oficio 92, enviado
pela Câmara ao Chefe do Executivo, objetivando atender a demanda
apresentada pela cidadã Simone Ferreira Veloso durante o uso da Tribuna Livre.
Posteriormente foram convidados a receberem homenagens por parte do
Poder Legislativo, os cidadãos: Joel Amaro dos Santos Júnior, Osvaldo Costa
Silva Júnior e Marta Dias como reconhecimento pela excelência no
desempenho das atividades nas suas respectivas áreas de atuação. Finalizando,
alguns vereadores se pronunciaram e segue um registro de trechos destes
pronunciamentos: o vereador Robson Cambraia agradeceu aos colegas
vereadores que não retornarão à composição desta Casa na próxima legislatura
pela excelente convivência e os parabenizou pela excelência no trabalho
realizado. O vereador Paulo de Tarso Faria e a vereadora Cáthya Guimária
fizeram agradecimentos a todos que permitiram que eles cumprissem a missão
como vereadores. O vereador Murilo registrou que esse período foi muito
importante para o seu enriquecimento pessoal. O vereador Weulis agradeceu
aos colegas vereadores e vereadora, e como os anteriores, agradeceu também
os funcionários da Câmara pelo desenvolvimento dos trabalhos. O vereador
Paulo Sérgio de Morais agradeceu os funcionários da Prefeitura e da Câmara,
os Prefeitos, a população e a todos que contribuíram com seu trabalho durante
os 4 mandatos. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente suspendeu a
reunião por alguns minutos para que fosse lavrada a presente ata que será lida
e, se aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nesta data.
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Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata 29
(| Japrovo (| )Jreprovo
Weulis Francisco dos Santos
Presidente
(. Japrovo ( Jreprovo
Cáthya Guimária Goulart
Vice-presidente
(. Japrovo (| )Jreprovo
Paulo de Tarso Faria
1º Secretário
(. Japrovo (| Jreprovo
Leonardo de Oliveira Lara
2º Secretário
(. Japrovo (| )Jreprovo
Murilo Ferreira Rodrigues
Vereador
(| Japrovo (| Jreprovo
Paulo Sérgio de Morais
Vereador
(| Japrovo (| )Jreprovo
Robson Soares Cambraia
Vereador
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