materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
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REQUERIMENTO nº 20 / 2024
Os vereadores abaixo assinado, nos termos regimentais,
requer que seja enviado a convocação ao Diretor do Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto, com as considerações que se seguem:
Ao:
DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SR. MARCONE COSTA SILVA
Pains - MG
Prezado Diretor,
Fica V. Sr. Convocado, nos termos do artigo 29 da Lei
Orgânica Municipal, a comparecer reunião plenária da Câmara Municipal de
Pains, a ser realizada na sede deste Legislativo, no dia 21 de outubro de 2024,
as 19:00h, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre:
Regulamentação da taxa mínima de água e esgoto
Lista de contratados e concursados
Saldo em caixa do SAAE.
Pains (MG), 17 de setembro de 2024.
Paulo de Tarso Faria Murilo Ferreira Rodrigues
Vereador Vereador
Robson Soares Cambraia
Vereador
Câmara de Municipal de Pains
Atan?23 — 21/10/2024
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em vinte e um de
outubro de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador
Murilo Rodrigues, que já havia comunicado antecipadamente ao Sr. Presidente.
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de
Deus aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 22, que na sequencia
foi aprovada por sete votos a zero. Seguindo, procedeu-se a leitura e o
encaminhamento para as Comissões dos Projetos de Decretos Legislativos de
número 240 a 245 sobre concessão de títulos de Cidadania Honorária e Honra
ao Mérito. Receberão o título de Honra ao Mérito: Baltazar da Costa Silva, Ledir
Aparecida da Silva Ribeiro, Maria Aparecida Beirigo Ribeiro e Cáthya Guimária
Goulart. Receberão título de Cidadania Honorária: Vitória Aparecida Ferreira
Lopes e Eduardo César Ramos. Na sequência, o Sr. Presidente consultou o
plenário sobre a inclusão de projeto na pauta do dia. Trata-se do Projeto de Lei
1834 que autoriza a concessão de contribuição financeira para a Associação
Protetora dos Animais Focinho Gelado. Ao que todos concordaram com a
inclusão do projeto na pauta, o mesmo foi lido e encaminhado para as
Comissões. Passando à votação, foi apresentado em primeira discussão o
Projeto de Lei 1828 que dispõe sobre transposição, transferência e
remanejamento de créditos orçamentários; este projeto teve parecer das
Comissões favorável e foi aprovado por sete votos a zero. Seguindo, foi
apresentado também para primeira votação o Projeto de Lei 1832 que visa à
ampliação do limite de suplementação orçamentária para 30%; sobre este as
Comissões manifestaram-se favoravelmente pela maioria de seus membros,
apenas os vereadores Leonardo e Robson não concordaram com a tramitação.
O resultado da votação foi de cinco votos favoráveis e dois votos contrários,
Leonardo e Robson votaram contra. Sobre o Projeto de Lei 1833 que proíbe a
comercialização e o manuseio de artefatos de impacto sonoro, houve discussão
e o mesmo foi retirado de pauta. Ficou decidido que deverá ser feita uma
Câmara de Municipal de Pains
pesquisa popular, por meio de enquete, que deverá ser disponibilizada no site
da Câmara, afim de saber a opinião da população sobre o assunto. Os senhores
vereadores reforçaram para que todos participem da enquete, que deverá ser
divulgada em breve. Na sequência foi apresentado o Projeto de Resolução 292
para alteração no Regimento Interno da Câmara no que diz respeito ao horário
para a realização da sessão solene de posse. Foi feita a inclusão de emenda
modificativa ao texto, e após discussão a emenda foi aprovada por sete votos
a zero. Logo após, o Projeto de Resolução 292, emendado também foi aprovado
por sete votos a zero em única discussão. Também foi apresentado para
votação a Indicação 30, pedindo para que os bueiros das aguas pluviais de Pains
sejam transformados em bueiros ecológicos. Esta indicação foi aprovada por
sete votos a zero. Procedeu-se então a entrega das Moções de Aplausos 07 e
08, em homenagem à Paulo Nunes da Silva e Jatanael de Faria Alves,
respectivamente. O Sr. Secretário fez a leitura dos textos das Moções e na
sequencia os homenageados receberam os cumprimentos, agradecendo pelos
títulos recebidos. A reunião contou também com a presença do Diretor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, Sr. Marcone Costa Silva em
atendimento à convocação feita pela Câmara por meio do Requerimento 20.
Marcone explanou sobre as obras de melhorias que foram executadas em sua
gestão, apontou como é a atuação de uma agência reguladora, que segundo
ele serve para criar juntamente com o SAAE um plano de ação e
consequentemente determinar valor das taxas a serem cobradas para a
conclusão dos objetivos traçados no plano. Segundo ele, não é vantajoso para
a população de Pains que o SAAE tenha uma agência reguladora, pois pode
haver aumento no preço da taxa de água/esgoto. Marcone atendeu também
às informações solicitadas trazendo listagem dos funcionários da autarquia
relacionando concursados, contratados, comissionados e os inativos. Também
informou o saldo em caixa que é de R$588.162,00 (quinhentos e oitenta e oito
mil cento e sessenta e dois reais) explicou que esse saldo é um valor de
contingência e que precisa ser mantido caso haja alguma situação não prevista,
como necessidade de manutenção ou troca de uma bomba de água, por
exemplo. A previsão, segundo ele é que o SAAE finalize com R$700.000,00
(setecentos mil reais) em dezembro. Após explicação do Diretor, o vereador
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Câmara de ol de Pains
Paulo de Tarso, requereu oralmente, que seja enviado Ofício requisitando a
prestação de contas do SAAE no período de 2021-2024. O requerimento de
número 21 foi então aprovado por seis votos a zero, o vereador Geraldo Éder
da Silva não estava presente no momento e não participou da votação.
Seguindo, o Sr. Presidente cedeu a palavra à Simone Veloso Ferreira, que havia
se inscrito para usar a Tribuna Livre. Simone relatou a existência de empresa de
produção de energia solar instalada na localidade da Mina, e que vem causando
transtorno a população, tendo em vista que obra realizada na localidade sem a
devida infraestrutura está deslocando para as ruas e residência grande
quantidade de terra, tendo em vista as chuvas recentes, e que tal situação
ocorre desde o ano de 2023. Completou que está ocorrendo dano a bem
público de uso comum ruas, como também em bens particulares casas
residenciais, e assoreamento do rio próximo a comunidade. Também segundo
informado por ela, houve corte indevido de árvores nativas nessa região. Em
atendimento ao que foi informado pela cidadã, os senhores vereadores
decidiram por envio de Ofícios: a) ao Ministério Público, informando o que foi
relatado; b) ao Chefe do Poder Executivo, cobrando ainda que envie a esta Casa
informações acerca do empreendimento citado e a situação da empresa junto
ao Município; e c) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunicando o
fato, que em tese, caracteriza crime ambiental. Nada mais havendo a tratar, o
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a
presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Weulis Francisco dos Santos Cáthya Guimária Goulart
Presidente Vice-Presidente
Paulo de Tarso Faria Leonardo de Oliveira Lara
1º Secretário 2º Secretário
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