materia nº 126/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS.
CNPJ; 23.755.3080004-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaradcamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 » CEP 35582-000 - PAINS - MG
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Criar cargos no quadro setorial da Educação com o objetivo de
enquadrar servidoras que trabalham em desvio de função nas
secretarias das escolas municipais.
Algumas servidoras concursadas para o quadro setorial da
Administração e que há muitos anos trabalham nas secretarias das escolas
municipais, em desvio de função, pleiteiam este enquadramento.
Para abrir esta possibilidade sugerimos por meio do Projeto
de Lei Complementar 66/2013 que seja novamente constituída a comissão
designada na Lei 07 / 2009 que deverá analisar cada caso.
Conforme consta na mensagem de encaminhamento do
Projeto elas atendem os requisitos necessários e listados na mesma lei
07/2009. Por acreditar na justiça e legalidade deste enquadramento
apresento esta indicação, esperando seu pronto atendimento.
Pains, 06 de novembro de 2013.
Vereador
APROVADO em ANVOSTPIA discussão
por):
Saladas Sessões 18 /dÁ 420, 13
Dedo 5
Ass,
— ,