materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento nº 14 / 2025
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja
enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, documento solicitando:
e Nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor
competente, encaminhe parecer sobre a possibilidade de retomada do
PRODEVIDA, o programa de castração de animais no município, firmado
através de TAC/TCP com o Ministério Público de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
O controle populacional de cães e gatos é uma medida fundamental para
a saúde pública, prevenção de zoonoses e bem-estar animal. A suspensão
do programa de castração tem gerado preocupações entre os moradores,
protetores independentes e entidades ligadas à causa animal, que relatam
aumento no número de animais abandonados pelas ruas da cidade. A
retomada do programa é de extrema importância para conter a
superpopulação e reduzir os impactos sociais, ambientais e sanitários
decorrentes dessa situação. Assim, solicita-se um parecer oficial quanto à
viabilidade da reativação do programa, bem como informações sobre
previsão de retomada ou motivos que estejam impedindo sua
continuidade.
Weulis Francisco dos Santos
Vereador