| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Os Vereadores que esta subscrevem, vem mui respeitosamente solicitar de V.Exa, pedido de informação de dados acerca de empresas que possuem débitos já devidamente constatados do CEFEM, para conhecimento e melhor aprofundamente na análise do Projeto de lei n° 1869 de 18 de agosto de 2025 que "Dispõe sobre o acompanhamento registro e fiscalização da exploração de Recursos Minerais no Municipio de Pains. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS «eb "A Casa do Povo" em EEE DES a ma racommarmars Praça Tonico Rabelo, 66 - Centro - Pains/ MG (57) 3523-1449 | (37) 3523-1507 | www.pains.mg.leg.br REQUERIMENTO 23/2025 Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais, requerem que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pains, com as considerações que se seguem: Ao: Prefeito Municipal de Pains SR. ITAMAR RAFAEL DE CASTRO Sr. Prefeito, Os vereadores que esta subscrevem, vem mui respeitosamente solicitar de V.Exa, pedido de informação de dados acerca de empresas que possuem débitos já devidamente constatados do CEFEM, para conhecimento e melhor aprofundamento na análise do projeto de lei nº 1869 de 18 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o acompanhamento registro e fiscalização da exploração de recursos minerais no Município de Pains”. Justificativa: Tal justificativa visa atender a melhor elucidação da análise da pretendida lei e seus efeitos. Pains/MG, 01 de setembro de 2025.