materia nº 24/2025

dio CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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"A Casa do Povo"
eme
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REQUERIMENTO 24/2025
Os vereadores abaixo assinados, nos termos regimentais, requerem
que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pains,
com as considerações que se seguem:
Ao:
Prefeito Municipal de Pains
SR. ITAMAR RAFAEL DE CASTRO
Sr. Prefeito,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Pains, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente
requerer A designação de reunião entre integrantes do poder Legislativo e
Executivo. A fim de que seja designada data para a realização de um debate
com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº
1.869/2025, que:
“Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da
exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas, no
território do Município de Pains.”
O debate se faz necessário para oportunizar cooperação entre os
Poderes, além de garantir que a tramitação legislativa seja conduzida com
a devida clareza e responsabilidade social, para da melhor maneira cumprir
com seu objetivo.
Diante do exposto, solicita-se que o Executivo indique data e horário
adequados, em comum acordo com esta Comissão, para a realização do
referido encontro, a fim de viabilizar o debate e assegurar a devida clareza
no processo legislativo.
Paínis/MG, 10 de setembro-de 2025.
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