| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Os vereadores requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para o seguinte projeto de lei: Projeto de Lei 1875- Incorporação de excesso de arrecadação, no orçamento vigente. Projeto de Lei 1876- Elevação para 30% do índice previsto na legislação pertinente para abertura de créditos suplementares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000 Requerimento nº 25/2025 Os vereadores que esta subscrevem, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 131, concomitante com o inciso VIl do 8 3º do art. 113, do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial e única votação para o seguinte projeto de lei: > PL 1875 Incorporação de excesso de arrecadação, no orçamento vigente. > PL 1876- Elevação para 30% do índice previsto na legislação pertinente para abertura de créditos suplementares. Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2025.