materia nº 15/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Ante - Projeto de Lei n.º / 2014
“Cria o Projeto Conservador das Águas,
autoriza o Executivo a prestar apoio
financeiro aos proprietários rurais e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pains aprovou e ele sanclona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Conservador das Águas,
que visa a implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade
das águas no município de Pains.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a prestar apoio
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto
Conservador das Águas, através da execução de ações para o cumprimento
de metas estabelecidas.
Parágrafo Único — O apoio financeiro aos proprietários
rurais iniciará com a implantação de todas as ações propostas e se
estenderá por no mínimo quatro anos.
Art. 3º - As características das propriedades, as ações e
as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo
de incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da
cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental nas
propriedades rurais do município.
Art. 4º - O projeto será implantado. por sub-bacia
hidrográfica, seguindo critérios a ser definidos pela Secretaria Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
CNP): 23.765.308/2001-23
Meio Ambiente e o valor de referência (VR) será de 100 Unidades Fiscais de
Pains (conforme código tributário) por hectare (ha) por ano.
Art. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO AMBIENTAL — CODEMA deverá analisar e deliberar sobre o projeto
técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
implantação do projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio
financeiro.
Art. 6º - Fica o município autorizado a firmar convênio
com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de
apoio técnico e financeiro ao Projeto Conservador das Águas.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor,
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,
mediante decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua
publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pains (MG), 2014.
ROBSON RODARTE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
CNPJ: 23.765.308/2001-23
INDICAÇÃO n.º 15 / 2014
to boa erre
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao
sr. Prefeito Municipal a necessidade de criação de um “PROJETO CONSERVADOR DAS
ÁGUAS”, fornecendo apoio financeiro aos proprietários rurais. Como sugestão segue
em cópia de anteprojeto de lei sobre o assunto.
Após a regulamentação do Projeto acredito que a Agência Nacional das
Águas — ANA, e outros entes do Governo Federal e Estadual também passem a
participar do financiamento deste importante projeto.
Em diversas propriedades rurais do nosso município as nascentes vem
diminuindo suas vazões ou, em muitos casos, até secando. Os córregos, rios e demais
cursos d'agua também sofrem os mesmos problemas pois, dependem das nascentes
para sua sobrevivência.
Além de compreender a importância vital das nascentes é fundamental
reconhecer a sua fragilidade diante das agressões as quais estão sujeitas,
principalmente em decorrência das atividades humanas. As queimadas, O
desmatamento, a erosão do solo e o pisoteio dos animais são alguns exemplos dessas
agressões. Nesse sentido as nascentes precisam ser adotadas, protegidas e, se for o
caso recuperadas.
Vantagens da proteção das nascentes:
Manter e melhorar a qualidade das nascentes ou cursos d'agua.
e Regularizar as vazões (na seca e nas chuvas) dos cursos d'agua mantendo e
aumentando a quantidade de água disponível a população.
» Manter e melhorar as condições de saúde da população.
Diante dos benefícios que serão colhidos, espero que o Sr. Prefeito
esteja sensível razões do pedido.
Pains, 17 de março de 2014.
PAULO DE TARSO FARIA —
!
Vereador APROVADO em cinta. discussão