materia nº 23/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
CNPJ: 23.765.308/2001-23
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Isenção de tarifa por utilização de caçamba, quando esta tiver o objetivo
de fazer limpeza nos quintais.
Justificativa:
O único objetivo desta indicação é contribuir para o combate ao
mosquito transmissor da Dengue.
Tal isenção é imperiosa porque ainda temos famílias carentes que
residem em áreas onde há a necessidade de contratação de caçambas para
retirada de “lixo” dos quintais. Como a cidade é pequena, muitos lotes de
terreno ainda tem dimensões consideráveis.
O que temos visto são agentes de saúde retirando lixo dos
terrenos. Acredito que incentivos devem ser concedidos para minimizar tal
problema.
A isenção não se aplicaria quando o material a ser colocado na
caçamba for de resíduos da construção civil ou outros que não sejam
provenientes da contratação por pessoa física para limpeza de quintal.
A fiscalização ficaria a cargo dos servidores que recolhem as
caçambas, respondendo um questionário que poderá ser assinado também
pelo solicitante do serviço.
Pains, 07 de abril de 2014,
Leonardo de Oliveira Lara
am em ÁN£a discussão Vereador
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