materia nº 71/2014

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 71/2014
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de reavaliação e imediata
reforma da lei que concede cestas básicas de alimentação para os servidores
do Executivo e do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no que diz
respeito a faltas.
Justificativa:
. A lei municipal 1134 ( modificada pela 1212) instituiu a
concessão deste benefício para os servidores municipais do Poder Executivo
e do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Colocadas em prática passamos a presenciar injustiças em
sua aplicação no que diz respeito a aceitação de atestados médicos.
Problema que se pretendeu corrigir com a aprovação da lei 1212 no entanto
sem sucesso. Por isso, peço a revisão do texto e a concessão deste benefício
visto que no momento de doença é onde o servidor está mais fragilizado e
precisa deste benefício. '
Pains, 17 de novembro de 2014.
Vereador
” o
APROVADO em, Lina co, discussão
por.