materia nº 22/2012

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
- INDICAÇÃO Nº 22 / 2012
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao
Sr. Prefeito Municipal a necessidade se mudar as regras sobre a lei de doação
de cestas básicas.
Justificativa:
A doação de cestas básicas foi uma grande conquista dos
funcionários públicos, pois ajuda a complementar q salário de vários servidores
mas a lei poderia ser revista e alguns artigos poderiam receber algumas
mudanças (emendas).
Um exemplo é quando o servidor é afastado por atestado médico,
é nesta hora que ele necessita da cesta básica e não é o que está acontecendo.
Outra mudança é o valor da cesta básica (ou um valor a ser criado) que seja
pago juntamente com o vencimento do servidor. Além disso poderia também
estender a doação da cesta básica a todos os servidores municipais, sem
discriminação.
Pains (MG), 16 de abril de 2012.
Aa
Paulo de Tarso Faria
Vereador
Fá
APROVAR em AMU discussão