materia nº 11/2011

Estado de Minas Gérais
“CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001 -23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
. e-mail: camaraQcamarápains.mg.gov.br .
PRAÇA TONICO. RABELO, 68.- CEP 35582-000 - PAINS - MG
-INDICAÇÃO Nº dt 12041 Ho
o vereador que. esta subscreve nos: “férmos regimentais -..
“INDICA ao Sr. Prefeito a necessidade de:
Criação ou assinatura de « convênios com órgãos que fiscali em
Te edefendam o consumidor painense.
Justificativa: É
“Fenho. recebido várias $ reclamações de- consumidores que.
“rr foram” lesados. nos: seus. direitos ou compraráin produtos alimentícios
-estragados ou adquirirai produtos com data de validade vencida.
Existe em nossa cidade a vigilância sanitária mas, este órgão
- não tem como punir quem abisa da falta de higiene êm estabelecimentos
- comerciais o que poderia sér feito com um convênio com" ANVISA e
criação do PROCON.
= Pains (MG), 21 de fevereiro de 2011.
PAULO DE TARSO FARIA
Vereador
Fa
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fPROVADO em AME discussão
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