materia nº 17/2010

Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 86 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO Nº 17/2010
A. O vereador que esta subscrevem INDICA ao Sr. Prefeito
o Municipal a necessidade de: .
Ampliação da licença maternidade e paternidade, nos moldes do
anteprojeto de lei em anexo.
Justificativa:
A iniciativa do projeto de lei para ampliação deste benefício é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo assim, solicito a,
justificativa -pontuando sobre a repercussão social do mesmo, partindo da
campanha realizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria e outras entidades.
Pains (MG), 09 de março de 2010.
José € qu Oliveira
Veteador
APROVADO em Única discussão
por Sli, Augloa q GUS .
Sala das Sessões 16 7 03/20 40