sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains
Ata ne 02 - 23/02/2023
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada em vinte e três de 
fevereiro de 2023. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, 
em nome de Deus, aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número um 
que, incontinenti foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos 
apresentou o Requerimento do Sr. Wilson Alves de Melo, representante dos 
Comissários de Menores que atuam na cidade de Pains, que solicita autorização 
para uso do salão da Câmara para reunião com os pais dos adolescentes. O 
requerimento foi aprovado por oito votos a zero. Logo após foram lidos e 
encaminhados para as comissões competentes os Projetos de Leis 195 e 1770,
o primeiro visa alterações no Código Tributário para inclusão do logradouro 
Horácio Clemente, e o segundo requerendo autorização para contratar opera￾ção de crédito junto Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG. 
Na ordem do dia, também por oito votos a zero foram aprovados em primeiro 
turno, após leitura dos pareceres das comissões e demais deliberações, os 
seguintes Projetos de Leis e proposições: Projeto de Lei Complementar 192,
que altera a forma de nomeação dos diretores das escolas municipais; Projeto
de Lei Complementar 193, que dispõe o acréscimo de quatro vagas para Braçal 
no plano de cargos do Executivo; Lei Complementar 194, que aumenta o 
vencimento do cargo de Enfermeiro Supervisor Plantonista; Projeto de Lei 1762
que busca autorização para repassar oitenta mil reais para a Associação dos 
Catadores Amigos de Pains - ACAP. Projeto de Lei 1763 que busca autorização 
para repassar recursos financeiros para as entidades: Sociedade São Vicente de 
Paulo, Fundação Painense da Criança, Adolescente e Idoso de Pains, Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Unidos do Morro e Banda de Música Santa Cecília 
e APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains. Projetos de Leis
1764,1765 e 1766 respectivamente buscando convalidar as Leis 1522,1489 e 
1528 que permitiram o financiamento da soma de seis milhões de reais, para 
luejalfipafcitura realize obras de infraestrutJjra yrJaana; Projeto de Lei 176/ vi
Câmara de Municipal de Pains
sando garantir autorização para repasse de contribuição financeira no valor de 
duzentos e oitenta mil reais para a realização da Festa do Milho e o Projeto de
Lei 1768 que propõe a abertura de crédito suplementar para efetivar a 
movimentação contábil necessária para o repasse dos recursos ao Sindicato 
Rural e, por fim, o Projeto de Lei 1769 dispõe alteração na lei de concessão de 
cesta básica aos servidores do Executivo e SAAE. Indicação 12 reivindicando a 
reforma na calçada da Rua João Batista Veloso, próximo ao número 206. 
Indicação 13 mostrando a necessidade de roçar as margens da estrada que liga 
o Bairro Alvorada ao Capoeirão. Indicação 14 reivindicando consertos no trecho 
que menciona, da estrada do Tamboril. Moções 03 e 04 parabenizando os 
proprietários da TMF - Indústria de Fertilizantes Inteligentes Ltda pelo evento 
"TechDay - Dia de Campo " realizado recentemente o qual atraiu profissionais 
de diversos estados do país e elevou o nome de Pains. Requerimento 01
reivindicando a visita de um representante dos Correios, na próxima reunião da 
Câmara Municipal, com o objetivo de diálogo sobre as melhorias necessárias 
no atendimento da agência localizada em Pains. Projeto de Decreto Legislativo
218 produzido pelo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por 
ocasião da análise do Veto total ao Projeto de Lei Complementar 189/2022
que planejava alteração na gratificação especial para Enfermeiro Responsável 
Técnico e que opinou pela manutenção do veto. Já o Projeto de Decreto
Legislativo 219 produzido pelo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, por ocasião da análise do Veto total ao Projeto de Lei 1761 que 
dispõe sobre a transmissão de reuniões da Câmara Municipal nas mídias 
sociais, opinou pela rejeição do veto e, apenas este projeto obteve um voto 
contrário, do vereador Paulo Sérgio de Morais, ficando, portanto, aprovado por 
sete votos a um. Durante as deliberações foram apresentados Requerimentos
4, 3 e 2, estes aprovados por oito votos a zero, tratando respectivamente de: 
solicitação do plano de trabalho referente a aplicação dos recursos das leis 
convalidadas pelos Projetos 1764, 1765 e 1766, votados nesta sessão; 
Convocação da Secretária de Cultura, Sra. Márcia Rabelo para comparecimento 
na próxima reunião da Câmara para esclarecimentos sobre a execução da Lei 
1492 que criou o Pro - grama Prata da Casa e o convite aos dirigentes do Grê-
Câmara de Municipal de Pains
menda que pretendia alterar o texto do Projeto de Lei Complementar 192 foi 
retirada de tramitação. Para esta sessão havia se inscrito na Tribuna Livre a Sra. 
Angélica Cardoso André que não compareceu. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Paulo de Tarso Faria 
Presidente
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente
11 \ ( f v
Cáthya Guimárií Goulart
1^ Secretária
Geraldo Eder da Silva 
íreador
^ ^ —
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
WAi jiCiAAJUAfiJ U e/U lA llifr
Murilo Ferreira Rodrigues 
22 Secretário
Leonardo de Oliveira Lara 
íreador
~ L k i
Rosimar Machado 
V eread o r
7
Estado de Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 - Tel.: (037) 3323-1449 - 3323-1307 
CEP: 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS - e-mail: controleinternocamara@pains.mg.leg.br
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEZEMBRO / 2022
Entrada R$ Saída R$
Saldo em 01 / 12 /2022 167.572,00
Folha de pagamento - ref. DEZEMBRO + 1/3 férias vereadores 50.295,27
Folha de pagamento - ref. metade 13? TOTAL (valor líquido) 22.379,01
Cesta Básica funcionários (2 meses) 3.475,99
Cesta de natal funcionários 1.814,70
Estagiárias 1.968,89
Meirielle - mês anterior cheque em trânsito 1.274,41
Sicoob - Consignado desc. folha 7.767,60
Utilização Unimed + mensalidades pagas pelas funcionárias 1.821,96
Mensalidades Unimed pagas pela Câmara 736,21
Prefeitura - ISSQN 33,00
Prefeitura - IRRF 6.939,94 6.944,34
INSS - Novembro 17.336,24
INSS - Dezembro 22.096,04
IN SS-1 3 2 e 1/3 de férias 17.199,73
Assessoria de Comunicação Cristina Mansur 1.246,00
Lígia Alves Vilela 958,33
Assessoria Jurídica 6.000,00
V ivo -Telefo ne celular 2 meses 105,62
Memory - soft. Contab. (2 meses) 3.600,00
Oi - Telefone fixo 156,59
Internet 2 meses 220,00
CEMIG 2 meses 353,43
Elias Gaspar de Melo 391,50
Supermercado 3 Irmãos - gêneros alimentícios e outros 2.041,71
Comercial Pereira - gêneros alimentícios e limpeza 1.472,11
Padaria da Vovó 340,15
Gráfica Couto 45,00
Lyga Informática 1.400,00
Alessandro Vitorazzo da Silva - Impact Games 135,00
Floricultura Vanda - Lucília 450,00
Marcelo pintor 1.800,00
Eliseu Beirigo - conserto microfones e mesa 652,50
Caixas organizadoras para cestas de natal e utensílios copa 568,50
)y Jq ^
n
Cadeiras (Metálica Arcos) 1.488,00
Impressoras (Atende computadores) 5.368,00
Gráfica Pains 255,00
Abios 239,10
Floricultura (mudas) 914,00
Jolucarfe (graxa grafitada, etc ) 203,50
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 95.800,00
Juros aplicação 1.352,56
Utilização Unimed Lucília 353,32
Pagamento juros INSS 286,00
Total 97.791,88 185.547,43
Restos a pagar (com reserva financeira)
Elias Gaspar de Melo 391,50 i
Supermercado3 irmãos 37,85 x
Mercearia Bom Preço 292,14 4
Padaria da Vovó 241,71 #
Sabor Real Edmar 596,21 *
Material elétrico e outros - Gonfer 221,20 x
SAAE 55,29 *
Tapetes 620,00 +
Abios 59,90 *
DEVOLUÇÃO PARA A PREFEITURA 50.000,00 *
Marcelo pintor 2^ parcela 1.800,00
Oi Telefone fixo 162,40 >
Pastelaria do Vicente 358,00 4
Férias Prêmio Ana Cláudia 11.599,73 *
Império Rural 78,40 >
Oficina das Tintas 3.315,80
Prefeitura - IRRF 2.383,34*
Prefeitura - IRRF 2.362,21 +
Total das despesas 260.123,11
Saldo final (reserva emergencial) 5.240,77
A
Paulo Sérgio de Morais Sarah Rodrigues de Faria Ana uáudia Lara
Presidente C.M.P. Contadora Controle Interno
Página 2 de 2
1 fi
Estado de Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, 66-Tel.: (037) 3323-1449-3323-1307 
CEP: 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS - e-mail: controleinternocamara@pains.mg.leg.br
PRESTAÇÃO DE CONTAS - JANEIRO /2023
Entrada R$ Saída R$
Saldo em 0 1 /0 1 /2 0 2 3 5 .2 4 0 ,7 7
Folha de pagamento 41.922,92
Estagiária 983,68
Assessoria Jurídica 6.000,00
Lyga Informática 1.400,00
CEMIG 174,39
Vivo - Telefone celular 118,97
SAAE 55,29
Suelen Resende 345,00
Certificados digitais Pessoa Física e Jurídica 350,00
Rosemberg Júnior - lanches 850,00
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 20/01 125.000,00
Juros aplicação 507,58
Total 130.748,35 52.200,25
Saldo em 31/01/2023 78.548,10
Presidente C.M.P.
Sarah Rodrigues de Faria 
Contadora
Ana Cláudia Lara 
Controle Interno
Página 1 de 1
1C