sessao nº 3

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 03 — 06 / 03 / 2023 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada em seis de março de 
2023. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou, 
em nome de Deus, aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número dois, 
incontinenti foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos houve a 
leitura das seguintes correspondências: reivindicação das Professoras da rede 
municipal sobre o piso salarial, por meio de abaixo-assinado; ofício do IBGE 
convocando os vereadores para a reunião de encerramento da coleta do censo 
demográfico 2022. Na ocasião, o Sr. Presidente abriu a palavra para as 
professoras presentes as quais explicaram o objetivo da reivindicação e 
solicitou dos senhores vereadores um apoio maior para garantir o reajuste do 
piso salarial, sendo assim, solicitaram a convocação da Secretária de Educação 
para a Reunião do próximo dia vinte de março. Assim, foi apresentado o 
Requerimento n2 5 que foi votado e aprovado por oito votos a zero. Logo após 
foram lidos e encaminhados para as comissões competentes os seguintes 
projetos: Projeto de Lei 1771 que dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e Projeto de Lei 1772 
que institui o programa REFIM 2023. Na ordem do dia, foi votada em primeira 
votação os seguintes projetos: Projeto de lei 1770 que trata de autorização 
para contratar operação de crédito junto BDMG para aplicação em obras de 
infraestrutura urbana e Projeto de Lei Complementar 195, que trata de 
alteração no Código Tributário para inclusão de logradouro, ambos sendo 
aprovados por oito votos a zero. Também por oito votos a zero foram 
aprovados em segundo turno, após leitura dos pareceres das comissões e 
demais deliberações, os seguintes Projetos de Leis e proposições: Projeto de 
Lei Complementar 192, que altera a forma de nomeação dos diretores das 
escolas municipais; Projeto de Lei Complementar 193, que dispõe sobre o 
cimo d o vagas para Braçal no plano de cargos do Executivo; Lej, 
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Câmara de Municipal de Pains 
Complementar 194, que aumenta o vencimento do cargo de Enfermeiro 
Supervisor Plantonista; Projeto de Lei 1762 que busca autorização para 
repassar oitenta mil reais para a ACAP - Associação dos Catadores Amigos de 
Pains; Projeto de Lei 1763 que busca autorização para repassar recursos 
financeiros para as entidades: Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação 
Painense da Criança, Adolescente e Idoso de Pains, Grêmio Recreativo Escola 
de Samba Unidos do Morro, Banda de Música Santa Cecília e APAE-Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains. Projetos de Leis 1764, 1765 e 1766 
respectivamente buscando convalidar as Leis 1522, 1489 e 1528 que 
permitiram o financiamento da soma de seis milhões de reais, para que a 
Prefeitura realize obras de infraestrutura urbana; Projeto de Lei 1767 visando 
garantir autorização para repasse de contribuição financeira no valor de 
duzentos e oitenta mil reais para a realização da Festa do Milho e o Projeto de 
Lei 1768 que propõe a abertura de crédito suplementar para efetivar a 
movimentação contábil necessária para o repasse dos recursos ao Sindicato 
Rural e, por fim, o Projeto de Lei 1769 dispõe sobre alteração na lei de 
concessão de cesta básica aos servidores do Executivo e SAAE. Indicação 15, 
pedindo controle de Dengue nas áreas rurais do Capoeirão, Mina e Corumbá e 
Indicação 16 que visa reajustar o "salário" dos professores da rede municipal 
de ensino, nos moldes do valor estabelecido como piso nacional. Nesta reunião 
foram entregues as moções de número 02, 03 e 04 reconhecendo o bom 
desempenho dos trabalhos realizados respectivamente pelos cidadãos: 
Marcone Costa Silva, Edmar Rafael e ltamar Rafael. Finalizando, o Sr. Presidente 
concedeu a palavra para a Cidadã Simone Veloso a qual fez algumas 
reivindicações: sobre a necessidade pintura de sinalização no trevo da Mina e 
também solicitou a colocação de um poste de luz no local; a cidadã também 
falou sobre a situação que se encontra a praça de esportes, citando que a 
mesma se encontra muito suja, inclusive as piscinas e quadras, e noticiou que 
houve consumo de bebidas alcoólicas dentro da praça de esportes, reivindicou 
a instituição de uma diretoria administrativa do espaço que, com certeza 
facilitará o acesso da população; a Cidadã Simone reivindicou a colaboração dos 
piara que intercedam junto ao Execut" vo, visando possibilitar q e 
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Câmara de Municipal de Pains 
ela participe de competições esportivas. O Sr. presidente, apresentou para 
votação, conforme solicitado, o Requerimento n° 6 convocando o Secretário 
de Esportes, para trazer esclarecimentos quanto às questões levantadas nesta 
sessão. Este Requerimento foi aprovado por oito votos a zero. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a reunião e determinou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Cáthya Gui 
1.@ Secretária 
ria Goulart 
Ido Eder da Silva 
ereador 
J;h 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
2° Secretário 
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
bson Soa s Camb aia 
ereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
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