sessao nº 5

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n9- 06 — 03 / 04 / 2023 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada em três de abril de 
2023. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas do 
vereador Geraldo Eder que justificou antecipadamente sua ausência. Havendo, 
portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão e solicitou a leitura do ofício enviado pelo Executivo, 
encaminhando os planos de trabalho referentes às leis 1489, 1522 e 1528, isso 
em resposta ao Requerimento 04/2023. Também solicitou a leitura e 
encaminhou para as comissões competentes, as seguintes proposições: Projeto 
de Lei 1777 tratando de alienação de lotes de terreno, Projeto de Decreto 
Legislativo 221 tratando de concessão de Título de Honra ao Mérito para 
Soraya Vilela Mesquita de Souza e o Parecer Prévio emitido pelo TCE-MG 
referente as contas municipais de 2021. Iniciando a ordem do dia, apresentou 
para deliberações as seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar 195 
visando a inclusão de logradouro na Planta Genérica de Valores, constante no 
Anexo I do Código Tributário, este projeto recebeu emenda modificativa 
retirando o nome do logradouro constante no texto original e denominando-o 
de Rua Um, deixando dessa forma que legislação futura trate da definição do 
nome. Tal emenda visa atender a dispositivo da Lei Orgânica que determina a 
inclusão de anexo, contendo a biografia do homenageado, ao texto de lei cuja 
finalidade seja denominação de logradouros públicos, Projeto de Lei 1772 
instituindo um programa de recuperação fiscal municipal. Estando os dois 
projetos em segunda votação, eles foram aprovados por sete votos a zero, 
assim como a emenda modificativa. Na sequência foi apresentado o Projeto de 
Lei 1774 que autoriza contribuição financeira para a Associação Protetora de 
Animais de Pains — Focinho Gelado. Momento em que a vereadora Cáthya 
solicitou requerimento para votação em regime de urgência. Todos os 
vereadores concordaram e adicionaram à solicitação de urgência os projetos 
,que trat~ubvenção para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
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de Pains— APAE e o que prevê contribuição financeira para o Sindicato Rural de 
Pains. Assim, aprovado o Requerimento que ficou registrado com o número 9, 
os Projetos de Leis 1774, 1775 e 1776 foram levados em turno único de votação 
e aprovados por sete votos a zero. Logo após foram apresentados, em primeiro 
turno de votação: Projeto de Lei 1773 dispondo sobre reversão de escrituras 
de lotes de terreno para o Município, Projeto de Lei Complementar 196 
visando alteração na Lei Complementar 134, inclusive com criação e extinção 
de cargos e o Projeto de Lei Complementar 197 tratando de reajuste e revisão 
salarial anual dos servidores públicos municipais. A este último foi adicionada 
emenda com o objetivo de confirmar a abrangência do reajuste para os 
servidores do Legislativo. A emenda e os três projetos foram aprovados por 
sete votos a zero. O mesmo resultado de votação obtiveram: o Requerimento 
8 e a Moção 5 que tratam respectivamente de solicitação de informações ao 
Executivo sobre despesas, contatos e benefícios gerados pela comitiva que 
participou da " XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios" e de 
congratulações à Naiara Cristina Fonseca Silveira, funcionária pública do 
município de Córrego Fundo, responsável pela emissão de carteiras de 
identidade e que, de forma exemplar, atende também os painenses que 
procuram este serviço. Registre-se que foram lidos os pareceres das comissões 
referentes aos projetos de leis que estiveram em primeira e os que estiveram 
em única votação. Nesta reunião se fez presente o Secretário Municipal de 
Esportes, Sr. Anselmo Rabelo Lasmar, que foi convocado pela Câmara para 
prestar informações acerca das motivações que levaram a Praça de Esportes a 
estar com a quadra e as piscinas muito sujas e, sobre o consumo de bebidas 
alcóolicas no local; conforme interpelação apresentada por cidadã que fez o 
uso da Tribuna Livre em reunião anterior. Prontamente o Secretário fez 
explicações gerais sobre o os fatos ocorridos, justificando que a situação das 
piscinas foi motivada, naquele momento, pelo excesso de chuvas, pela falta de 
entrega de produtos por parte do fornecedor contratado e pela ausência de 
funcionário. Disse que as quadras são lavadas duas vezes por semana, mas que 
tem muita dificuldade de impedir a permanência constante de pombos que 
usa enorme sujeira. Sobre o consumo de bebidas alcoólicas: orientou os 
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funcionários a redobrarem a vigilância, o que tem sido feito com sucesso e 
tranquilidade. Falou sobre a implantação de academia de calistenia, conforme 
reivindicação do vereador Murilo e, afirmou não saber se a competência pela 
administração seria de sua Secretaria, da Secretaria da Saúde ou do meio 
Ambiente devido a localização onde se pretende instalar, no caso o Parque 
Dona Ziza. Explicou também ao vereador Murilo sobre o apoio que a Secretaria 
dá aos atletas individuais e os de esportes coletivos que participam de 
atividades fora do município, não soube disser sobre as emendas impositivas 
que o vereador destinou para a Secretaria de Esportes. Fez ainda explanações 
gerais sobre a abrangência das atividades que ele executa e se mostrou aberto 
a prestar futuros esclarecimentos, solicitando que as requisições sejam feitas 
por escrito para facilitar e oficializar os posicionamentos. Na ocasião, estando 
inscrita para fazer uso da Tribuna Livre e, tendo em vista a presença do 
Secretário de Esportes, a cidadã Simone Veloso Ferreira, reivindicou a 
nomeação em função ou criação de cargo de diretor da Praça de Esportes e de 
diretor de campos de futebol, por reconhecer, como frequentadora assídua da 
Praça, o excesso de tarefas atribuídas ao Secretário de Esportes. Agradeceu o 
auxílio que obtém no transporte para participar de competições de natação, 
como citou o exemplo da competição do último final de semana, na cidade de 
Cláudio, na qual obteve duas medalhas de primeiro lugar, nas modalidades que 
participou, e pediu mais apoio financeiro para os atletas painenses. Também 
inscrita na Tribuna Livre, a cidadã Angélica Cardoso André, representando o 
grupo de mães painenses que tem filhos portadores de necessidades especiais, 
solicitou ao Sr. Presidente a mediação para ter acesso a informações sobre a 
aquisição de livros para melhor inclusão das crianças nas atividades da 
biblioteca pública e para a marcação de uma reunião das mães com o Prefeito 
Municipal, Marco Aurélio; além de afirmar que das reivindicações que foram 
entregues na Secretaria da Câmara e que motivaram a audiência pública 
realizada nesta Casa em novembro do ano passado, várias ainda não foram 
atendidas. O vereador Robson sugeriu que façam as reivindicações por escrito, 
direcionadas e separadas a cada Secretaria Municipal que seja pertinente ao 
leiteado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
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encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presenta ata que, após 
ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e naquela 
reunião na qual ela for votada. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Weu lis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
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C át h ya xi iria Goulart Murilo Ferreira Rodriguál 
V- Secretária 22 Secretário 
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
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Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
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