sessao nº 11

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n9 15 — 07 / 08 / 2023 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos sete dias 
do mês de agosto de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal 
em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de 
todos os vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental o Sr. Presidente 
declarou em nome de Deus aberta a sessão e apresentou para leitura a resposta 
enviada pelo Chefe do Poder Executivo em referência ao Requerimento 
13/2023. O vereador Robson, já tendo recebido cópia do texto e, diante da 
grande extensão do mesmo, solicitou a dispensa da leitura e ressaltou que não 
foi atendido em seu requerimento, no tocante a informação sobre as normas 
de utilização do espaço por entidades da sociedade civil. Também foi 
apresentado o ofício 37, enviado pelo Juiz Eleitoral, Dr. Rafael Drumond de 
Lima, em resposta ao Requerimento 2/2023. Na sequência foram lidos e 
encaminhados para as comissões correlatas os seguintes Projetos de Leis: 
Complementar 199 que trata de extinção da Assessoria de Engenharia de 
Minas / Geológica e que pretende criar a Diretoria de Licenciamento Ambiental; 
além de prever a extinção do cargo de Assessoria de Engenharia de Minas / 
Geológica e criação do cargo de Diretor de Licenciamento Ambiental. 
Complementar 200 dispondo sobre redução de cinquenta para vinte e cinco 
por cento no valor da gratificação paga a Enfermeiro Superior Plantonista. 1787 
visando ratificar o resultado do chamamento público 02/2023 e autorizar o 
Executivo a doar casas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. 1788 
solicitando autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento de 
2023, em dotações executadas pelo Serviço Autônomo. 1789 instituindo o dia 
municipal do Rotary e dos Rotarianos de Pains. Projeto de Decreto Legislativo 
225 visando conceder título de honra ao Mérito a Lucas Alves Costa Furtado. 
Logo após, foram apresentadas para votação as seguintes proposições: Projeto 
de Lei 1778 dispondo sobre as diretrizes para o Orçamento 2024 e emendas 
modificativas do texto original. Indicação 27 reivindicando calçamento na 
estrada do povoado rural da Matinha. Indicação 28 solicitando parcerias para 
realização de show gospel em nossa cidade. Requerimento 16 reivindicando da 
Secretaria Municipal de Cultura, para a Câmara Municipal, a guarda do 
documento que instala o distrito de Vila Costina. O Projeto, suas emendas, as 
indicações e requerimentos foram todos apro por oito votos a zero. Regis￾tre-se que os parecere projeto del i de 
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Câmara de Municipal de Pains 
mentárias foram emitidos oralmente durante o debate, nesta sessão e foram 
favoráveis ao prosseguimento da tramitação. Continuando, o Sr. Presidente 
passou a palavra para o Pastor Daniel Duarte de Carvalho, representante dos 
pastores também presentes: José Guilhermano da Silva, Cacilda Ferreira Neves 
Lourenço, Berenice Paim Rezende, Raquel Aparecida Alves Pimenta Silva, 
respectivamente das igrejas: Assembleia de Deus Missão Divinópolis, 
Ministério Jerusalém, Canaã Pains CBA, Presbiteriana Unida de Pains e 
Pentecostal Mover do Espírito Santo. O pastor que havia se inscrito 
antecipadamente para usar a Tribuna Livre com o objetivo de anunciar a 
formação do CONPEP- Conselho de Pastores Evangélicos de Pains, entidade que 
pretende se destinar a promover a unidade entre os pastores e suas respectivas 
igrejas, reivindicou a criação do dia do evangélico para que a comunidade 
evangélica se reúna para realização do Projeto Pains para Cristo e apoio 
financeiro do município para concretização de show gospel. Também fez uso 
da palavra, com inscrição pela Tribuna Livre, a senhora Virgínia Vilela Rabelo 
que, após expor a situação prejudicial à saúde, à segurança, à limpeza e 
conservação das vias públicas, ao prejuízo financeiro do município, por 
exemplo com danificação de rede de água e esgoto e consequentemente o 
impacto negativo na qualidade de vida provocada pelo trânsito de veículos 
pesados nas ruas da cidade, reivindicou o compromisso dos vereadores na 
solução do problema, entregou abaixo-assinado pelos moradores, 
principalmente indignados com a não utilização do desvio construído entre as 
rodovias MG-170 e MG-439, com investimento financeiro do Município. Após 
calorosos debates, foi apresentado o Requerimento 17, assinado por todos os 
vereadores, com o objetivo de colher informações junto ao Executivo e de 
proibir o trânsito de veículos pesados nas vias públicas de Pains, que é 
atualmente realizado de forma ininterrupta por empresa mineradora situada 
próxima ao perímetro urbano. Este requerimento também foi aprovado por 
oito votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente solicitou que 
fosse lavrada a presente ata que será lida e, se aprovada será assinada pelos 
_vere dores presente nela e na qual ela for votada. 
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Paulo de Tarso Faria Weulis Francisco dos Santos 
Presidente Vice-Presidente 
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36 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 15 — 07/08/2023. 
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Cáthya Guimária Goulart Murilo Ferreira Rodrigues 
I@ Secretária 22 Secretário 
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Geraldo Eder da Silva 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
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Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
37