sessao nº 12

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 17 — 21 / 08 / 2023 
Ata da decima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos quatorze 
dias do mês de agosto de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão, convocou a Secretária 
para leitura da ata de número 16, sendo aprovada por oito votos a zero. Na 
sequência o Sr. Presidente apresentou para leitura o Oficio 11/2023 da 
Secretaria de Educação, convidando a participação da Câmara no desfile cívico 
da cidade. Também foi lido e encaminhado para as comissões competentes os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar 201, que reorganiza o plano 
de cargos e salários da Câmara Municipal de Pains; Projeto de Lei 1790, que 
custeia e contrata plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de 
Pains; Projeto de Lei 1791, substituindo o PL 1787, que ratifica o resultado do 
Chamamento Público n02/2023 do Programa Habita Pains; Projeto de Lei 1792, 
que aliena lotes de propriedades no Munícipio de Pains; Projeto de Lei 1793, 
que substitui o PL 1788 que faz alterações nas Leis 1551/2022 e 1531/2022. Na 
sequencia o Sr. Presidente solicitou para segunda votação o Projeto de Lei 
Complementar 199, que extingue a assessoria e cargo, e cria a diretoria e cargo, 
sendo aprovado por oito votos a zero. Em primeira votação foi solicitado os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar 200, que reduz a gratificação 
de Enfermeiro Responsável Técnico e Projeto de Lei 1789 que institui o dia 
municipal do Rotary e do Rotariano de Pains, ambos sendo aprovados por oito 
votos a zero. Também foi votado em única votação e aprovado por oito votos 
a zero o Projeto de Decreto Legislativo 225 que dá título de honra ao mérito à 
Lucas Alves Costa Furtado. Foi comunicado uma Reunião Extraordinária de 
urgência no mesmo dia, para votação do Projeto de Lei 1793. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente solicitou que fosse lavrada a presente ata que 
será lida e, se aprovada, será assinada pelos vereadores presente nela e na qual 
la otada. 
( 
1 1J 
Paulo de Tarso Faria Weulis Francisco dos Santos 
Presidente Vice-Presidente 
40 
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Câmara de Municipal de Pains 
Cathya ria Goulart 
12 Secretária 
Ge ''do Eder da Silva 
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Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
22 Secretário 
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
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Ro son Soar Ca braia 
reador 
Rosimar Machado 
Vereador 
41