sessao nº 14

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 21 — 18 / 09 / 2023 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos dezoito 
dias do mês de setembro de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão, convocou a Sra. 
Secretária para leitura da ata de número 20, que incontinenti foi aprovada por 
unanimidade. Na sequência foram lidos e encaminhados para as comissões 
competentes os seguintes projetos: Projeto de Lei 1797 sobre denominação de 
travessa Osvaldo Lopes de Melo, situada no final da Rua Severiano Rabelo. 
Projeto de Lei 1798 dispondo sobre desapropriação de imóvel confrontante 
com o Estádio Batistão. Projeto de Lei Complementar 202 tratando de criação 
e alteração de cargos do quadro de servidores do Legislativo. Na sequencia foi 
apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 1791 que ratifica o 
resultado do chamamento público número dois do Programa Habita Pains. E, 
logo após para primeira votação os Projetos de Leis: 1795 que dispõe sobre 
criação e delimitação de bairros, alterando a lei 1271. 1786 que dispõe sobre 
alteração nas normas e valores para concessão de diárias de viagem aos 
agentes públicos do Legislativo. Os três projetos foram aprovados, sendo os 
dois primeiros por oito votos a zero e o 1786, com texto substitutivo, teve um 
voto contrário, do vereador Murilo e duas abstenções dos vereadores Leonardo 
e Rosimar. Quanto ao Projeto de Lei 1796, tratando de denominação de vias 
públicas, que constava na pauta da presente reunião ficou para ser votado em 
outra oportunidade. Também aprovada por oito votos a zero foi a Moção 12 
com votos de congratulações à Renata de Paulo Ribeiro pelos excelentes 
trabalhos realizados na sociedade painense. Finalizando o vereador Murilo 
questionou ao Sr. Presidente sobre a não transmissão de reuniões da Câmara, 
nas redes sociais, pedindo a justificativa para esta ação, tendo em vista que foi 
sancionada lei sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo das reuniões. O 
Sr. Presidente afirmou que neste ano de 2023 não haverá transmissão pela 
Câmara Municipal, que qualquer cidadão é livre para fazer filmagens e que o 
vereador pode acionar os meios legais para melhor interpretar a situação. 
Presidente agradeceu o trabalho das servidoras da Câmara Municipal que tra￾lharam com grande êxito para realizar a exposição dos perfis dos cento e de-
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Câmara de Municipal de Pains 
zoito vereadores que desempenharam e os que desempenham funções nesta 
Casa Legislativa. A exposição é comemorativa aos 80 anos de emancipação do 
Município de Pains. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente solicitou que 
fosse lavrada a presente ata que será lida e, se aprovada, será assinada pelos 
vereadores presente nela e na qual ela for votada. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Cathya ta Goulart 
1.9 Secretária 
G aldo Eder da Silva 
ereador 
Lio 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
YO.11,1U. 
Murilo Ferreira Rodrigues 
2° Secretário 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
obson S res C mbraia 
ereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
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