sessao nº 15

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 23— 02 / 10 / 2023 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos dois dias 
do mês de outubro de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão, convocou a Sra. 
Secretária para leitura das atas de número 21 e 22, que incontinenti foram 
aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente entregou, a cada vereador cópia 
de prestação de contas das despesas pagas pelas Câmara durante o mês de 
setembro. Na sequência foram lidos e encaminhados para as comissões 
competentes os seguintes projetos: Projeto de Lei 1799 dispondo sobre a 
criação do Programa "Adote um bem público". Projeto de Lei 1801 tratando da 
regulamentação da assistência financeira a ser repassada pela União para 
cumprimento do "piso salarial da enfermagem". Projeto de Lei Complementar 
203 que visa a criação do cargo de Técnico de Enfermagem. E, Projeto de 
Resolução 280 que pretende alterar o artigo 93 do Regimento Interno da 
Câmara. Iniciando as deliberações foram apresentados dois projetos para 
segunda votação, o Projeto de Lei 1795 que dispõe sobre criação e delimitação 
e denominação de bairros, alterando assim a lei 1271 e o substitutivo ao 1786 
dispondo sobre diárias de viagem dos agentes públicos do Legislativo. Este 
substitutivo recebeu ainda uma emenda de plenário que foi anexada ao texto. 
Tanto a emenda quanto o Projeto 1795 foram aprovados por oito votos a zero. 
Já o projeto 1786, das diárias, com texto emendado, foi aprovado por sete 
votos a um. Votou contrário a ele o vereador Murilo Ferreira Rodrigues. Na 
sequência foram apresentados ao plenário para primeira ou segunda votação, 
as proposições descritas a seguir: Projeto de Lei 1797 que denomina trecho 
final da rua Severiano Rabelo como Travessa Osvaldo Lopes de Melo, em 
primeira votação foi aprovado por oito votos a zero. Após aprovação de três 
emendas, o Projeto de Lei Complementar 202, também em primeira votação, 
foi aprovado por oito votos a zero. E, em única votação: o Parecer da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei 1798 que opinou pela 
não tramitação deste projeto tendo em vista que já existe normatização do 
tema sendo desnecessária a manifestação desta Casa Legislativa. Após análise 
o parecer foi aprovado por sete votos e uma absten ão. Absteve-se da votação 
Câmara de Municipal de Pains 
o vereador Rosimar Machado, com o intuito de evitar conflito de interesses. 
Indicação 33 reivindicando a instalação de bebedouros de água potável nas 
praças Tonico Rabelo e Juca Maneca. Indicação 34 mostrando a necessidade de 
instalação de dois postes de iluminação pública na Rua Arlindo Paiva de 
Oliveira, no bairro Alvorada II. Moção 13 de apelo ao Senado Federal e à 
Câmara dos Deputados reivindicando que se faça valer suas competências 
legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental — ADPF n2 442, descriminalização do aborto voluntário, em 
trâmite no Supremo Tribunal Federal. Indicações 33, 34 e Moção 13 foram 
aprovadas por oito votos a zero. Nesta reunião se fizeram presentes os 
Senhores: Heraldo da Silva Ramos, Secretário Municipal de Obras; Denes André 
da Silveira, engenheiro civil e servidor público desta Secretaria, e o Sr. Kleston 
dos Santos, representante da empresa que é responsável pela execução do 
serviço de reforma do telhado do Hospital Municipal. Eles vieram a convite do 
Presidente da Câmara, Sr. Paulo de Tarso Faria, por meio do ofício 69, com o 
objetivo de prestarem esclarecimentos sobre o atraso na conclusão da 
mencionada obra. Após o envio do ofício houve a interdição do hospital, pela 
vigilância sanitária. Assim, responderam aos questionamentos feitos pelos 
vereadores sobre a obra e sobre as providências que possibilitaram o 
cancelamento da interdição. Fazendo uso da Tribuna Livre, o Delegado da 
Polícia Civil, responsável pelo município de Pains, Dr. Patrick Carvalho Silva, fez 
apresentação demonstrando o resultado dos trabalhos realizados pela 
corporação e expôs algumas necessidades da instituição no município, 
reivindicando que os vereadores ajudem para suprir essas carências, em 
especial com a aquisição de um veículo caracterizado e com cela. Logo após o 
vereador Robson expôs ao plenário questões relacionadas ao recolhimento do 
lixo reciclável na cidade e solicitou o envio de convite aos representantes da 
ACAP — Associação de Catadores Amigos de Pains para que participem da 
próxima reunião desta Casa Legislativa para diálogo visando melhorias no 
sistema. Nesta reunião esteve presente o Dr. Lucas Alves Furtado que veio 
receber o Título de Honra ao Mérito pelos relevantes serviços que presta ao 
município. O Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei 1790 e o 
Requerimento 24 que solicitava votação em regime de urgência especial para 
ele foram retirados da pauta da presente reunião e serão votados, em caráter 
de urgência, assim como os Projetos de Leis: 1801 e 203. Nada mais havendo 
a tratar, o Sr. Presidente solicitou que fosse lavrada a presente ata que será lida 
e, se aprovada, será assinada pelos vereadores presente nela e na qual ela for 
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Câmara de Municipal de Pains 
votada. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
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V- Secretaria 
Ger do Eder da Silva 
V eador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
2° Secretário 
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
Robson Soares Cambraia 
Vereador 
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Rosimar Machado 
Vereador 
51