sessao nº 16

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 24— 16 / 10 / 2023 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos dezesseis 
dias do mês de outubro de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
ausência apenas do vereador Murilo, que justificou antecipadamente sua falta. 
Havendo, portanto, quárum regimental o Sr. Presidente declarou em nome de 
Deus aberta a sessão, solicitou que a Sra. Secretária procedesse a leitura da ata 
23, que, incontinenti, foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Sr. 
Presidente solicitou a leitura do oficio 96, enviado pelo Chefe do Executivo, em 
resposta ao Requerimento 20, aprovado pela Câmara, que reivindicava 
informações acerca da substituição de redutores de velocidade. Na sequência 
foi lido e encaminhado para as comissões competentes o Projeto de Decreto 
Legislativo 226, que visa conceder título de cidadão honorário a Euzébio Jose 
Rodigheiro. Já nas deliberações da reunião, registre-se que as proposições 
abaixo descritas foram todas aprovadas por sete votos a zero. Em única votação 
foram: os Requerimentos 25 e 26, ambos objetivando a votação em regime de 
urgência especial, respectivamente para os projetos: 1790, 1801 e 203. Assim, 
após debates e leitura do parecer das comissões eles foram levados em único 
turno de votação: Projeto de Lei 1801 que dispõe sobre regulamentação da 
assistência financeira a ser repassada pela União para viabilizar o pagamento 
do piso salarial na área da saúde; Projeto de Lei Complementar 203 que visa 
alterar a Lei Complementar 07, visando a criação do cargo de Técnico de 
Enfermagem e consequente abertura de vagas, bem como após a aprovação de 
emenda modificativa ao texto original, a extinção gradativa do cargo de Auxiliar 
de Enfermagem e o Substitutivo ao Projeto de Lei 1790, que visa contratação 
e custeio de parte de despesas com plano de saúde para servidores do 
Legislativo. Também em único turno de votação foi aprovado o Projeto de 
Resolução 280 que vai alterar o artigo 93 do Regimento Interno da Casa com o 
objetivo de especificar o marco temporal para apresentação e deliberação de 
legislação fixadora de subsídios. Já o Projeto de Lei Complementar 202, que 
visa criar e alterar cargos no quadro de servidores do Legislativo foi aprovado 
em segundo turno. E ainda, em único turno de votação foram aprovadas: a 
Indicação 35 reivindicando a instalação de um ponto de ônibus na Rua Expedita 
Luiza de Castro, no bairro Alvorada; a Indicação 36 mostrando a necessidade 
de providências para sanar infil rações no piso na quadra, em construção, no 
e 
Câmara de Municipal de Pains 
povoado do Capoeirão e, por fim a Moção 14 registrando votos de aplausos a 
Marcílio Gomes da Silva pelos relevantes serviços prestados como servidor 
público municipal. Nesta reunião esteve presente Renata de Paulo Ribeiro que 
veio receber homenagem, por meio da Moção 12, como reconhecimento pelos 
excelentes trabalhos realizados em prol do município de Pains, com destaque 
na área cultural. Atendendo ao convite da Câmara, também se fizeram 
presentes os representantes da ACAP — Associação de Catadores Amigos de 
Pains, o seu presidente, Sr. Gilmar dos Santos e a Secretária de Meio Ambiente, 
Ana Luisa Silva Rodrigues que responderam a questionamentos dos 
vereadores, por exemplo, quanto a falta de manutenção do caminhão usado 
para coletas e expuseram as necessidades da associação, dentre elas: a 
aquisição de um caminhão maior e de uma prensa quebra batente. Explanaram 
sobre a dificuldade de vender o material recolhido, tendo em vista que houve 
uma redução na procura e nos preços, principalmente do isopor que não 
conseguem vender na região. Para a Associação obter recursos junto à FUNASA, 
Ana Luisa esclareceu que ela precisa ter no mínimo dez associados e no 
momento só tem seis. O vereador Robson sugeriu aumentar o número de 
associados no estatuto e os vereadores se dispuseram a buscar recursos 
financeiros relacionados a emendas parlamentares. Os vereadores 
reivindicaram que se intensifique a campanha para separação correta dos 
resíduos, utilizando-se por exemplo os agentes de saúde que já tem 
planejamento de visitas domiciliares e assim, têm contato com as famílias. 
Finalizando, o Sr. Presidente convidou vereadores e público presente para 
participarem do curso a ser realizado pela Câmara Municipal em parceria com 
a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na próxima terça-feira, 
vinte e quatro de outubro, abordando o tema da boa qualidade no atendimento 
ao público e lembrou aos edis interessados em apresentarem nomes para 
serem homenageados pela Câmara, em 2023, deverão faze-lo até no dia vinte 
e três de outubro. Já o vereador Robson pediu a convocação de uma reunião 
extraordinária para votação do Projeto de Lei 1796 que trata de denominação 
de ruas, no bairro recém criado; tendo em vista que a Comissão de Legislação 
não emitiu parecer sobre ele uma vez que ele teve informação da Secretaria da 
Câmara que a lei de criação do bairro foi sancionada, mas ainda não foi 
publicada. O Sr. Presidente, atendendo a solicitação do vereador, convocou 
para a próxima segunda-feira, 23 de outubro, incluindo na pauta o Projeto de 
Decreto Legislativo 226. E ainda, foi solicitado que se conste na presente ata a 
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notícia de fato, que chegou ao conhecimento do Plenário da Câmara, 
informando que bolsa de sangue havia sido paga por usuário do Hospital 
Municipal, sob a alegação de que não havia bolsa de sangue disponível naquela 
data pelo SUS. A informação consta em áudio, atribuído ao cidadão Edypo 
André, recebido por vereadores que cobraram a apuração do fato. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente solicitou que fosse lavrada a presente ata que 
será lida e, se aprovada, será assinada pelos vereadores presente nela e na qual 
ela for votada. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Cáthy u ária Goulart 
Secretári 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
Rob on Soa 
Ver ador 
raia 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
Gera Eder da Silva 
Ve ador 
ci-hc I), 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
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