sessao nº 19

Câmara de Municipal de Pains
Atan230 - 04/12/2023
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos quatro dias
do mês de dezembro de 2023. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental o Sr.
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão, e solicitou à Srta.
Secretária que, fizesse a leitura da ata 29. Após deliberações a ata 29 foi
aprovada por oito votos a zero. Na sequência, o Sr. Presidente informou aos
senhores vereadores que havia sido disponibilizada cópia da prestação de
contas referente aos meses de outubro e novembro. Também informou sobre
a disponibilização de cópia de correspondências recebidas, ao que solicitaram
que fosse feita a leitura. As correspondências lidas foram: Ofício em resposta
ao Requerimento 29/2023, sobre informações quanto a reforma da quadra da
Bela Vista; e resposta ao Ofício 86/2023 contendo a recomendação, feita ao
Poder Executivo, pelo Ministério Público referente ao pagamento de diárias de
viagem e horas extras aos motoristas da área da saúde. Em seguida, foram
encaminhados para as Comissões: Projeto de Lei Complementar 205 que
institui jornada de trabalho 12x36 para Motoristas da área da Saúde; Projeto
de Lei Complementar 206 que trata de alteração na Lei Complementar
134/2022 visando a extinção e criação de cargo que menciona; Projeto de Lei
Complementar 207 que altera a Lei Complementar 134/2022 para criação dos
cargos de Gerente de Apoio Normativo e Gerente de Apoio Administrativo e
Processual; Projeto de Lei Complementar 208 visando ampliação de vagas no
cargo de Motorista de Veículos Pesados; Projeto de Lei Complementar 209 que
altera a Lei Complementar 07/2009 para criação de cargos integrantes da
estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente; Projeto de Lei 1807
que concede autorização para alienação de imóveis de propriedade do
município de Pains; e o Projeto de Lei 1808 que declara de Utilidade Pública o
imóvel que menciona. Passando à votação das proposições, foram
apresentados em segunda discussão o Projeto de Lei 1804 que concede
contribuição financeira para ACAP e ASFEPA; e também o Projeto de Lei 1805
que trata da concessão de subvenção para as entidades que menciona. Ambos
foram aprovados por oito votos a zero. Após, foi apresentada a Indicação 42
solicitando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na rua Juca
Domingos, saída da Angolinha. A indicação 42 foi aprovada por
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Câmara de Municipal de Pains
unanimidade. Também foram apresentados: o Requerimento 30, requisitando
ao DEER que seja realizada capina nos trevos de entroncamento da MG-439
com a BR-354, e também da MG-170 com o acesso ao distrito rural de Vila
Costina; e o Requerimento 31 pleiteando melhorias na prestação do serviço de
telefonia móvel junto à empresa Vivo Telefônica Brasil. Após deliberações, os
requerimentos 30 e 31 foram aprovados por oito votos a zero. Ao final,
procedeu-se a entrega de títulos de Honra ao Mérito e de Cidadão Honorário
por meio dos Decretos Legislativos promulgados pela Câmara. A Sra. Secretária
fez a leitura da apresentação de cada homenageado e na sequência um a um
foram ao plenário receber a homenagem. Receberam título de Honra ao
Mérito: Marcos Vinícius Saldanha Leal, José Roberto Jacinto Seabra, Conselho
Comunitário de Segurança Pública - CONSEP e Amarildo Cândido da Silveira.
Receberam título de Cidadão Honorário: Coronel Wemerson Lino Pimenta e o
Sr. Euzébio José Rodigheiro. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente
solicitou que fosse lavrada a presente ata que será lida e, se aprovada, será
assinada pelos vereadores presentes nela e na qual ela for votada.
Paulo de Tarso Faria Weulis Francisco dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Cáthya Guimária Goulart Murilo Ferreira Rodriguás
1º Secretária 2º Secretário
Geraldo Eder da Silva Leonardo de Oliveira Lara
Vereador
Filo ht
Paulo Sérgio de Morais
Vereador
%
Rosimar Machado
Vereador
67
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, 66 — Tel.: (037) 3323-1449 — 3323-1307
CEP: 35.582-000 — PAINS — MINAS GERAIS — e-mail: controleinternocamaraQ pains.mg.leg.br
PRESTAÇÃO DE CONTAS OUTUBRO - 2023
[Salão DISPONÍVEL em30/092023 RS moasosa |
[Folha de pagamento rctaouubo To Tr smarado]
[Sicoob- Consignado em folha de pagamento | rs ato0M]
Prefeitura Municipe IRRF [rs sasimafe
Prefeitura Municipal ISSQN [o tRs 5]
Ns CT CRE Bió6s
Assessoria de Comunicação [o TRE rodo]
[Memory informática [o RS md]
intemet-Macal po Rs 000
Aluguel de sala- Suelen Nominato (2 meses) Do RBS 1.000,00]
Ve O E 1
[ivo-Telefneceular [rs mao]
jOr-Telefonefxo | RS Õõ
SME | RS Ss]
FE
Repromac- alug Doo TE IA]
[Comercial Percira-materialdefimpea [0 lrs 9a]
Supermercado Skinão- material limpeza Doo RE as]
[Bomboniere-embalagens vercadoreseseidores | O |rs mo]
[Renata Vaz-revelaçãodefoos [Rs 25000]
(Paulo de Tarso - Diárias de visgema Arcos MP [O frs 235000]
rúmio- Diárias de visgemaArcos-MP [rs asa]
[Weuli-DiáriasdevigjemBH [o |RS tzasa]
[Ana Cláudia- Diárias de viagem a Arcos- MP O ET
Ana Cláudia- Diárias de viag ge O E
[Táxi posto Bianchini para Parlamento Jovem- Dionésio Do ARS nai
[Tá BH para Parlamento Jovem (Leo + representante Vinícius | O |rs emo]
Táxi BH para Vereador Weulis- Lucas Doo E A]
(Panificadora ReceitadaVoó [o TRE an]
(Marcia Aparecida de Oliveira Rodrigues- tijolos. o E
Mctáfica Móveis-fretedematerial. [rs SO]
[Giiberto Ferreira do Couto Ltda-peçasportadeentrada | o |rs 7500]
Ribeiro Carvalho Comércio Ltda-materialdeescritório | fre ud
Lamartine da Silva Rabelo- capina Doo E nom]
[BetMagazine-materialdecsentóro [| trs 258]
[Gonfer-lâmpadas, cabos, módulostomada tomeirmcic | O |rs Ases]
[Lucas Eduardo G. de Melo- serviço transporte de cadeiras Do ARS 200,83,
Placas para homensgens-Artemaz [rs 26500]
[Guilherme- Serviçonahorta emjulho (chequeemtânsito) | rs imo]
fayane- encadernação de documentos TT [| fre 50]
Cartório Tp rs 2068]
[Pagamento amaior feito pelo BancodoBresil(cheque ss) |. lr 200]
Diferença paga a menor em folha 2022 o E
Duodécimo - Repasse Prefeitura |RS 12500000]
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6.432,50
Saldo Disponível em 30/10/2023 ERAS EM eo
(Cá a dentro de 2023.
“E =. SM
Paulo de Tarso Faria Sarah Rodrigues de Faria
Presidente da Câmara Contadora e
Ana SÁ a og
Controle Interno
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PRESTAÇÃO DE CONTAS NOVEMBRO - 2023
SAIDA R$
[Folha de pagamento ref. anovembro 14 61.643,20
1.335,88
4.700,84
3.576,86
23.095,91
1.602,00
1.713,60
110,00
647,47
Doo
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[Do
Vivo- Telefone celular Doo 50,28
Doo
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Doo
pod
po
E]
ae] 22]
163,29
58,55
60,60
Repromac- aluguel de impressoras, digitalização e cópias 692,48
190,40
2.665,60
476,00
190,40
ga
fas]
|
200,00
109,45
45,40
400,00
373,62
373,62
373,62
373,62
249,08
a)
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[Maria Lúcia - Diárias de viagem a Arcos- Interlegis |
[Tiffane- Diárias de viagem a Arcos-Interegis |
[Ana Cláudia- Diárias de visgema Arcos- Interlegis TT
[Paula- Diárias de visgem a Arcos- Interlegis [|
[Ana Cláudia- Diárias de viagem a Arcos- Interlegis |
Cristina Mansur- Diárias de viagem a Arcos- Interlegis Doo
instituto Zuriel-Cusro > 1 990,00
[Paula- DiáriasdovisgemaBH | To 840,00
[Ana Maria Bastos-decoração TJ 362,00
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1.160,00
1.560,00
juros aplicação Financeira
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3.381,12
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de mes de 2023. Soo
Sarah Rodrigues de Faria
Paulo de Tarso Faria
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Ana Claudia Lara
Controle Interno
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