sessao nº 15

Ata n° 38 
15ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, realizada em 
vinte e sete de dezembro de 201. ¢s dezenove horas e trinta minutos 
reuniu-se o Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos 
vereadores Eduardo da Silva e Robson Soares Cambraia. Havendo, 
portanto, quorum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a reunião. Solicitou a leitura e discussão das atas de número 35, 36 e 
37 pela necessidade de aprovação da ata de eleição da Mesa Diretora para 
o exercício de 2012, ficando todas aprovadas por seis votos a zero. 
Solicitou também que o contador Flávio Henrique Borges fizesse a 
prestação de contas da Casa, referente a novembro. Em seguida foram 
levadas a plenário as demais proposições para as quais esta reunião havia 
sido convocada, foram lidos os respectivos pareceres jurídicos e das 
comissões; sendo que o presidente da Comissão de Legislação, vereador 
Deusdédit emitiu cinco pareceres orais, bastante esclarecedores, pontuando 
as questões envolvidas em cada caso. Individualmente e pela ordem abaixo 
descrita as proposições foram aprovadas por seis votos a zero. Exceto o 
projeto de Lei i307 que obteve apenas cinco votos favoráveis, visto que o 
vercador José Geraldo absteve-se nesta votação. São elas: Projeto de 
emenda a Lei Orgânica Municipal n6 alterando seu artigo 15, o chamado 
projeto Ficha Limpa. Projeto de Lei 1307 dispondo sobre 
0brigatoriedade de afixação, em bares e similares, de cartazes proibindo a 
venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Requerimento 33 
Solicitando urgência especial para o projeto de lei 1308. Projeto de Lei 
1308 sobre elevação para 40% do indice percentual para suplementação no 
Orçamento de 2011. Requerimento 34 solicitando urgência especial para o 
projeto de lei 1309. Projeto de Lei 1309 dispondo sobre auxilio financeiro 
Para a Associação Painense de Rádio. Requerimento 35 solicitando urgèn cia espeeal pera o projeto de lei 1311. Projeto de Lei 1311 instituindo o 
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Programa Minha Casa Legal-n° 3. Requerimento 36 solicitando urgência especial para o projeto de lei 1312, Projeto de Lei 1312 doando imóveis 
a Associação Painense de Rádio e para a Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso. Requerimento 37 solicitando urgência 
especial para o projeto de lei 1313. Projeto de Lei 1313 sobre dação em 
pagamento de um lote de terreno ao Sr. Pedro Nunes. Requerimento 38 
licitando urgência especial para o projeto de lei 1315. Projeto de Lei 
1B15 autorizando a doação de 121 lotes de terreno conforme certidão de 
registro dos imóveis mencionados acompanhados de justificativa de 
interesse público, laudo de avaliação e da listagem de beneficiários. 
Requerimento 39 solicitando urgência especial para o projeto de lei 1316. 
Projeto de Lei 1316 dispondo sobre a doação de trinta e cinco mil metros 
quadrados de terreno próximo ao bairro Alvorada para a Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais / COHAB-MG. Foram ainda 
Substituídos os projetos de Lei 1310 pelo 1316 e 1314 pelo 1315, por 
decisão do presidente da mesa, conforme requerimento do DD. Prefeito 
Municipal que pediu a solicitou. Nada mais havendo a tratar lavrou-sea 
presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada pelos vereadores 
presentes nesta data e naquela em que a ata for votada. 
Márciy losé do Couto 
Presidente 
Deusdédit Alves André 
Secretário 
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Paulo de Tarso Faria 
1° Secretáio 
Joel Isaltino da Silva 
Vice-Presidente 
lnsé Claudiovane de Oliveira 
Vereador 
José Geraldo de Castro 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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