sessao nº 9

Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
quarta Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, realizada no dia 
dezenove de dezembro de 2012. As dezenove horas reuniu-se o 
Legislativo Municipal no salão Francisco da Cruz Fonseca. Primeiramente 
foi feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador Joel 
Isaltino da Silva, com sua falta justificada. Havendo, portanto, quórum 
regimental, o Sr. Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião. 
E, levou a plenário as proposições abaixo especificadas, para as quais esta 
reunião foi convocada. São elas: Proposto n9 8 de emenda a Lei Orgânico
alterando o recesso legislativo que, em segunda votação foi aprovada por 
oito votos a zero. Projeto de Resolução 255 alterando o Regimento 
Interno desta Casa no tocante ao horário da sessão de posse de 
vereadores, prefeito e vice, aprovada por sete votos a zero. Projeto de Lei
1337 alterando nomes de vias públicas na comunidade rural da Mina. 
Este recebeu uma emenda que foi aprovada por seis votos a um, assim 
como o projeto emendado que obteve o voto contrário do vereador José 
Claudiovane. Projeto de Lei 1340 que dispõe sobre a elevação do índice 
de suplementação orçamentária da lei 1172, aprovado por seis votos a 
um, votou contra este o vereador Robson. Projeto de Lei 1341 sobre 
denominação de praça José Cândido Pereira que também foi aprovada 
por sete votos zero. Todos estes projetos, a exceção da emenda a Lei 
Orgânica, tiveram única votação tendo em vista a aprovação dos 
requerimentos 40, 41, 42 e 43 que permitiram a urgência especial para os 
mesmos. A convite da presidência estiveram presentes nesta reunião o 
Sr. Amir Otoni de Oliveira, Secretário de Fazenda e o Sr. Vilmar Ozanan 
Borges, contador, que explanaram sobre os projetos de leis 1265 e 1275 
estabelecendo normas para proteção do patrimônio cultural e definindo a 
política municipal do idoso bem como os projetos de elevação de índice 
de suplementação orçamentária, o orçamento e subvenções para 2013
Ata n9 29
o dia vinte e sete de dezembro; uma para apreciação das contas 
municipais referentes ao exercício de 2004 e outra para aprovação de 
atas e deliberação sobre os projetos 1265 e 1275. Nada mais havendo a 
tratar o Sr. Presidente determinou que fosse lavrada a presente ata que 
após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e 
naquela reunião na qual for votada.
Presidente
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José Geraldo de Castro 
Vereador
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
Vice-presidente
Vereador
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